ACÓRDÃO Nº 1691/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1691/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Recolhimento Administrativo Parcelado,
autuado em conformidade com o art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014, vinculado ao
TC 023.974/2015-0, que tratou de auditoria realizada na Superintendência Regional do Incra no
Estado do Pará/Belém (SR01), com o objetivo de avaliar a conformidade dos procedimentos
realizados para seleção de beneficiários e supervisão ocupacional dos projetos de
assentamento do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Considerando que, por meio do Acórdão 441/2021- Plenário (peça 1), de minha
relatoria, parcialmente alterado pelo Acórdão 1482/2023- Plenário, Relator Ministro Walton
Alencar Rodrigues (peça 2), este Tribunal aplicou a diversos responsáveis a multa prevista no
art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 e inabilitou alguns para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei
8.443/1992;
Considerando que a Sra. Edila Ferreira Duarte Monteiro apresentou pedido de
parcelamento da multa que lhe foi aplicada, no valor de R$ 35.000,00, propondo o pagamento
imediato de R$ 20.000,00 e o parcelamento do saldo devedor residual em 36 vezes (peça 5), o
que foi autorizado mediante Acórdão 2203/2023 - Plenário (peça 9);
Considerando que a responsável recolheu integralmente a dívida, conforme
demonstrativo de débito e consulta ao Sistema de Gestão do Recolhimento da União -SISGRU
(peças 32 e 33);
Considerando a proposta uniforme da unidade técnica, que contou com a anuência
do Ministério Público (peças 34-36);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92 c/c o art. 218 do Regimento Interno, por
unanimidade, em:
expedir quitação à Sra. Edila Ferreira Duarte Monteiro ante o recolhimento integral
da multa individual que lhe foi aplicada por meio do subitem 9.5 do Acórdão 441/2021 -
Plenário, alterado pelo Acórdão 1.482/2023 - Plenário, de acordo com os comprovantes
acostados aos autos;
apensar os presentes autos ao TC 023.974/2015-0 (Originador), nos termos do art.
169, inciso I, do RI/TCU.
1. Processo TC-028.372/2023-9 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.1. Responsável: Edila Ferreira Duarte Monteiro (057.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Pará/Belém
(SR01).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.