ACÓRDÃO Nº 1730/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1730/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.730/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Pedro Henrique Ferreira Ramos Marques (OAB/SP
261.130), representando Planinvesti - Administracao e Servicos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 118/2025, sob a responsabilidade de
HCPA/Hospital de Clínicas de Porto Alegre, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e
fornecimento de auxílio-alimentação,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
9.2. no mérito, considerar a presente representação improcedente;
9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
9.4. informar ao HCPA/Hospital de Clínicas de Porto Alegre e ao Representante
deste Acórdão;e
9.5. apensar o presente processo ao TC 003.485/2025-0, com fulcro no art. 36 da
Resolução - TCU 259/2014.
10. Ata n° 29/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1730-
29/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.