DECISÃO SUROD Nº 904, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 904, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de transporte dutoviário, na
faixa de domínio da BR-101/ES, no km 283+670, sob
concessão da Eco101 Concessionária de Rodovias S/A -
Ecovias 101 conforme contrato do edital de concessão
nº 001/2011, de interesse da Companhia de Gás do
Espírito Santo - ES Gás.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme Resolução ANTT nº 5.818,
de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de
2022, art. 67 da Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.039702/2025-37, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
transporte dutoviário, na faixa de domínio da BR-101/ES, no km 283+670, no município de
Cariacica/ES, sob concessão da Eco101 Concessionária de Rodovias S/A - Ecovias 101, CNPJ nº
15.484.093/0001-44, conforme contrato do edital de concessão nº 001/2011, de interesse da
Companhia de Gás do Espírito Santo - ES Gás.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Companhia de Gás do Espírito Santo - ES Gás e a
Eco101 Concessionária de Rodovias S/A - Ecovias 101, e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA