ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 18, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 18, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza Inclusão no Registro de Despachantes
Aduaneiros.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, combinado
com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO
nº 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº
2.472, de 1º de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, nos artigos 10 a 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de
2011, e no art. 2º da Portaria ALF/SPO n° 23, de 21 de julho de 2021, declara:
Art. 1º Fica incluída no Registro de Despachantes Aduaneiros a inscrição a seguir.
§ 1º O inscrito relacionado será concomitantemente excluído do Registro de
Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
§ 2º O número do CPF apresenta-se anonimizado, ou seja, com máscara, em
cumprimento ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12.
. .NOME .CPF Anonimizado .PROCESSO
. .LAERCIO LIMA DA CRUZ .***. 168.188-** .15771.720670/2025-59
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº905,DE7DEAGOSTODE2025
Cancela, de ofício, habilitação da pessoa jurídica que
menciona ao REPORTO
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso I, alínea b da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de
2004, na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, na Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, e no
processo administrativo nº 13031.338159/2025-45, declara:
Art. 1º Fica CANCELADA, de905 ofício, a habilitação da pessoa jurídica
BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A, CNPJ 58.188.756/0001-96, Regime
Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO),
concedida através do Ato Declaratório Executivo BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB nº 214,
de 13 de dezembro de 2022 e prorrogada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 44,
de 11 de janeiro de 2024.
Art. 2º Fica CANCELADA, de ofício, a habilitação da pessoa jurídica
BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A, CNPJ 58.188.756/0022-10, Regime
Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO),
concedida através do Ato Declaratório Executivo BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB nº 215,
de 13 de dezembro de 2022 e prorrogada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 62,
de 17 de janeiro de 2024.
Art. 3º Ficam revogados:
I - o Ato Declaratório Executivo BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB nº 214, de
13 de dezembro de 2022; e
II - o Ato Declaratório Executivo BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB nº 215, de
13 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIO PINTO MARINHO