RESOLUÇÃO CONTER Nº 7, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CONTER Nº 7, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Estabelece diretrizes, critérios e normas relacionadas à
concessão de patrocínios no âmbito do Sistema
CONTER/CRTRS e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), no exercício de suas
atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de
1985; dos Decretos nº 92.790/1986 e nº 9.531/2018; da Lei nº 10.508, de 10 de junho de 2002
e do Regimento Interno do CONTER;
CONSIDERANDO a importância de programas de capacitação de maneira a garantir
o bom desenvolvimento dos trabalhos internos da Autarquia propiciando, assim, atendimento
de qualidade, especialmente para o bom desenvolvimento das finalidades legais para os quais
o CONTER foi criado;
CONSIDERANDO o Acórdão 1925/2019-TCU-Plenário com as alterações
introduzidas pelo Acórdão 1237/2022-TCU-Plenário, que apreciou relatório de fiscalização de
orientação centralizada (FOC) para avaliar os controles, as receitas, a regularidade das
despesas com verbas indenizatórias, as transferências de recursos para terceiros e para prover
panorama sobre as atividades finalísticas dos Conselhos de Fiscalização Profissional;
CONSIDERANDO o disposto no Acórdão 1925/2019 - TCU Plenário que determinou
aos Conselhos Federais de Fiscalização Profissional que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
normatizem para o seu respectivo Sistema a concessão de patrocínio, de modo a, entre outros
aspectos: explicitar o alinhamento às finalidades da entidade, declarar os benefícios esperados,
possibilitar a avaliação dos benefícios alcançados, assegurar a formalização do ajuste como
contrato;
CONSIDERANDO que a concessão de patrocínios no âmbito do Sistema
CONTER/CRTRs deverá ser implementada à luz dos princípios da eficiência, legalidade,
impessoalidade, moralidade, isonomia, publicidade e probidade administrativa, observado o
planejamento desenvolvido para essas ações;
CONSIDERANDO o Art. 12 do Decreto 92.790/86 que estabelece: "Os Conselhos
Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia, criados pelo art. 12 da Lei nº 7.394, de 29 de
outubro de 1985, constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado
de personalidade jurídica de Direito Público".
CONSIDERANDO Art. 13. do Decreto 92.790/86 que estabelece: "O Conselho
Nacional e os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia são os órgãos supervisores da
ética profissional, visando ao aperfeiçoamento da profissão e à valorização dos
profissionais".
CONSIDERANDO a missão, visão, valores e objetivos estratégicos do CONTER;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CONTER em sua 4ª sessão da III Reunião
Plenária Extraordinária do 8º Corpo de Conselheiros realizado em 1º de julho de 2025,
resolve:
Art. 1º - Autorizar que o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) e
os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs) concedam patrocínio para ações,
eventos e publicações de caráter técnico, científico e cultural, desde que estejam em
conformidade com a visão, a missão e os valores institucionais e alinhados com o planejamento
estratégico, as diretrizes e a legislação profissional visando ao fortalecimento institucional da
profissão
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º - A concessão de patrocínio pelo Sistema CONTER/CRTRs é regida pelas
diretrizes e regras contidas nesta Resolução.
Art. 3º - Os patrocínios proporcionados pelo sistema CONTER/CRTRs têm como
objeto: eventos, feiras, exposições, projetos e publicações de caráter técnico, científico,
acadêmico ou cultural que visem promover e apoiar iniciativas que contribuam para a
fiscalização, orientação, supervisão, disciplina, capacitação, fomento, disseminação do
conhecimento, fortalecimento ou valorização das profissões baseadas no uso das técnicas
radiológicas cuja categoria de profissionais esteja inscrita nos Conselhos Regionais dos Técnicos
em Radiologia (CRTRs) e das pessoas jurídicas que utilizam os serviços prestados por esses
profissionais, bem como para fortalecer o posicionamento institucional do Sistema
CONTER/CRTRs perante seus jurisdicionados, órgãos, entidades públicas e a sociedade em
geral.
Art. 4º - As diretrizes, normas, pronunciamentos técnicos, deliberações e
instrumentos elaborados pelo CONTER devem estar estritamente alinhados com a missão e
visão do CONTER, de modo a contribuir para o cumprimento dos respectivos eixos estratégicos,
e, assim, devem observar:
I - orientação e promoção da capacitação dos fiscais e gestores do processo
fiscalizatório: patrocínio que promovam programas de aperfeiçoamento, garantindo a
qualificação dos profissionais responsáveis pela fiscalização e gestão, assegurando que estes
desempenhem suas funções com excelência e alinhamento às normas estabelecidas.
II - orientação e promoção da profissão: deve-se priorizar o patrocínio e apoio a
eventos e projetos que promovam a capacitação e a atualização técnico-científica dos
profissionais das técnicas radiológicas, contribuindo para o aprimoramento de suas
competências, consequentemente, para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à
sociedade;
III - incentivo à adoção de boas práticas: deve-se dar preferência ao patrocínio e
apoio que incentivem a adoção de boas práticas profissionais do profissional das técnicas
radiológicas nas respectivas áreas de atuação, visando questões éticas e técnica;
IV - promoção da ética e da responsabilidade profissional: deve-se apoiar a
realização de eventos, projetos e ações que promovam a ética e a responsabilidade
profissional, incentivando o respeito aos princípios éticos e aos deveres dos profissionais das
técnicas radiológicas, contribuindo para a construção de uma cultura de respeito e
comprometimento com as profissões;
V - divulgação de informações e orientações técnicas: deve-se apoiar a produção e
divulgação de materiais informativos e orientações práticas que possam auxiliar os
profissionais das técnicas radiológicas no exercício de suas atividades, fornecendo-lhes
informações atualizadas e relevantes para o desempenho de suas atribuições e competências,
desde que o conteúdo esteja em linha com as atividades promovidas pelo CONTER.
Seção I
Do Planejamento
Art. 5º - O planejamento das ações de patrocínio deve ser elaborado em sintonia
com os objetivos e diretrizes institucionais do Sistema CONTER/CRTRs e considerará:
I - a análise e diagnóstico de imagem junto a públicos de interesse;
II - a análise de riscos com identificação de ameaças e oportunidades decorrentes
do cenário e de pontos fortes e fracos relacionados à atuação institucional;
III - levantamento de conteúdos e temáticas vinculadas à atuação estratégica;
IV - identificação dos públicos relacionados às temáticas vinculadas à atuação
estratégica;
V - estabelecimento dos objetivos de comunicação institucionais passíveis de
mensuração a serem alcançados no âmbito de sua atuação em patrocínio; e
VI - outros aspectos que possam ser considerados necessários.
§ 1º - O planejamento das ações de patrocínio contemplará:
I - estudos, pesquisas e/ou boas práticas relativos à atuação de outros órgãos e
entidades em ações de patrocínio, bem como de empresas da iniciativa privada que sejam
referência nessas ações;
II - definição prévia de modalidades de atuação em patrocínio que tenham maior
aderência aos objetivos de comunicação institucionais e/ou mercadológicos do Sistema
CONTER/CRTRs;
III - identificação de tipos de projetos de patrocínio já consolidados no mercado e
aderentes às temáticas e aos públicos vinculados à atuação do Sistema CONTER/CRTRs;
IV - prospecção de novos tipos de projetos de patrocínio e apoio com potencial
para subsidiar o alcance dos objetivos estratégicos de comunicação;
V - estabelecimento de mecanismos de seleção de projetos, critérios de escolha,
metodologias para definição do valor de investimentos e estratégias para maximizar a atuação
do órgão ou entidade nas ações patrocinadas;
VI - estabelecimento de métricas e indicadores para avaliação de resultados, dados
os objetivos estratégicos e de comunicação estabelecidos;
VII - definição de parâmetros para monitoramento e readequação de estratégias
de atuação.
§ 2º - O planejamento e a atuação em patrocínio serão implementados à luz dos
princípios da eficiência, legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia, publicidade e
probidade administrativa, observado o planejamento desenvolvido para essas ações.
Seção II
Das Definições e Especificidades
Subseção I
Do Patrocínio
Art. 6º - Para os fins desta Resolução, são consideradas as seguintes definições:
I - patrocínio: é a provisão de recursos financeiros concedidos a projetos de
responsabilidade de terceiros, alinhados às estratégias do Sistema CONTER/CRTRs e vinculado
ao cumprimento da missão e valores institucionais em troca de uma respectiva associação
direta. Caracteriza-se por uma ação de comunicação que se realiza por meio da aquisição de
direito de associação de marca, de conteúdo, de produtos e de serviços do Patrocinador ou,
ainda e cumulativamente, de outras contrapartidas que poderão ser estabelecidas com o
objetivo de gerar identificação e reconhecimento da marca do Patrocinador por meio de
associação positiva da imagem institucional e programas, projetos, políticas e ações, bem como
ampliar o relacionamento com a respectiva área de influência e públicos de interesse. O
patrocínio caracteriza-se como uma contraprestação mútua, mediante a qual os contratantes
concedem direitos e contraem deveres de modos recíprocos;
II - patrocinador: o Sistema CONTER/CRTRs, o qual, no exercício das respectivas
atividades, constata a conveniência e oportunidade de patrocinar, ou seja, de prover recursos
financeiros a projetos de responsabilidade de terceiros alinhados às suas estratégias
institucionais;
III - patrocinado: pessoa jurídica ou pessoa física que obtém a aprovação da
proposta de obtenção de patrocínio, por meio de edital, cumprindo critérios elencados nesta
normativa;
IV - proposta de obtenção de patrocínio: é a iniciativa do patrocinado apresentada
por meio de documento com a identificação do solicitante e no qual são apresentadas as
características do evento/projeto, público, justificativas, cotas de participação, metodologia de
execução, especificações técnicas das entregas propostas, contrapartidas, condições
financeiras, entre outras singularidades da ação proposta ao patrocinador;
V - instrumento: é o instrumento que formaliza o patrocínio ou apoio e no qual são
descritos o objeto, direitos e obrigações das partes, inclusive contrapartidas, prestação de
contas e sanções;
VI - contrapartida: participação que o patrocinado se compromete a aplicar no
projeto, tais como:
a) exposição da marca do patrocinador e/ou de seus produtos e serviços nas peças
de divulgação do projeto;
b) autorização para o patrocinador utilizar nomes, marcas, símbolos, conceitos e
imagens do projeto patrocinado;
c) cessão de espaço (m2) para exposição e oportunidade para estabelecer contatos
e relacionamentos com outros profissionais do setor.
VII - retorno institucional: é o resultado decorrente de patrocínio concedido e que
contribua para a divulgação e promoção da imagem do patrocinador perante o público de
interesse;
VIII - prestação de contas: é o procedimento pelo qual a patrocinada realiza a
comprovação da execução das contrapartidas estabelecidas no instrumento firmado entre as
partes.
Subseção II
Do Apoio Institucional
Art. 7º - Para os fins desta Resolução, são consideradas as seguintes definições:
I - Profissionais das Técnicas Radiológicas: operadores, auxiliares, Técnicos e
Tecnólogos em Radiologia registrados nos CRTRs;
II - apoio institucional: qualquer auxílio logístico, promocional, técnico ou formal
dado pelo Sistema CONTER/CRTRs à pessoas físicas e jurídicas ligadas a causa, projeto,
iniciativa ou evento específico;
III - apoio institucional logístico: oferecimento de assistência na organização
logística de um evento, tais como fornecimento de espaço, empréstimo de equipamentos,
transporte e mão de obra;
IV - apoio institucional promocional: ajuda na promoção e divulgação de uma
iniciativa, que pode incluir o acesso a redes de contatos, publicidade por meio dos canais de
comunicação do Sistema CONTER/CRTRs, entre outros;
V - apoio institucional técnico: provimento de conhecimento especializado, tais
como consultoria técnica para desenvolver ou implementar um projeto, compartilhar
conteúdo por meio de publicações, palestras ou matérias.
VI - apoio institucional oficial: reconhecimento oficial ou apoio formal do Sistema
CONTER/CRTRs, o que pode conferir credibilidade e legitimidade à iniciativa.
VII - apoiador: o Sistema CONTER/CRTRs, o qual, após constatar a conveniência
e/ou oportunidade de apoiar, fornece suporte, recursos ou assistência para a realização bem-
sucedida de um projeto;
VIII - apoiado: pessoa física ou jurídica que obtém a aprovação do projeto de apoio
institucional;
IX - projeto de apoio: é a iniciativa desenvolvida e apresentada por meio de
documento com a devida identificação e no qual são apresentados os objetivos, cronograma,
justificativas, metodologia de execução e contrapartidas e informa outras singularidades da
ação proposta ao apoiador;
X - acordo de cooperação: instrumento de cooperação para a execução de ações de
interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de
recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são ajustados de
comum acordo entre as partes;
XI - contrapartida: participação que o apoiado se compromete a aplicar no projeto,
tais como:
a) exposição da marca do apoiador e/ou de seus produtos e serviços nas peças de
divulgação do projeto;
b) autorização para que o apoiador utilize nomes, marcas, símbolos, conceitos e
imagens do projeto apoiado;
c) cessão de espaço (m2) para exposição e oportunidade para estabelecer contatos
e relacionamentos com outros profissionais do setor, caso a proposta apoiada apresente essa
característica;
d) parcerias e redes promovidas pelo projeto que facilitem o estabelecimento de
parcerias estratégicas, redes de colaboração e alianças que ampliem o alcance e o impacto das
atividades das organizações envolvidas;
e) inserção da marca em peças de divulgação, de sinalização, vídeos, publicidade e
promoções;
f) menção (oral, escrita, marca) do Sistema CONTER/CRTRs durante a realização do
evento ou atividade;
g) disponibilização da marca, de representantes ou de citações em mídias, releases,
gravações, lives, vídeos, textos e outros conteúdos informativos relacionados ao evento/
atividade;
h) participação de representante do apoiador na solenidade de abertura ou
encerramento e/ou na programação do evento ou palestras;
i) cessão de convites ou isenção de inscrições;
j) distribuição de produções gráficas e ou virtuais que atendam às necessidades do
apoiador;
k) disponibilização de conteúdo intelectual, inclusive palestras, aulas, cursos online,
materiais didáticos e outros recursos, produzido ou oferecido pelo apoiador para uso
gratuito;
l) colaboração do apoiador na produção de conteúdo intelectual;
m) promoção ou divulgação de conteúdo intelectual elaborado pelo apoiador.
Subseção III
Das Modalidades Patrocinadas ou Apoiadas
Art. 8º - Para os fins desta Resolução, consideram-se modalidades possíveis de
serem patrocinadas ou apoiadas:
I - conferências e seminários: eventos que reúnem especialistas, líderes de
pensamento e profissionais das técnicas radiológicas ou, até mesmo, áreas afins para discutir
tendências, melhores práticas, pesquisas e desenvolvimentos relevantes;
II - congressos e convenções: encontros mais amplos que geralmente abrangem
vários tópicos, incluindo palestras, painéis de discussão, workshops e exposições comerciais
relacionadas ao uso de equipamentos que emitem radiação, bem como áreas afins onde os
profissionais das técnicas radiológicas tenham atuação direta;
III - feiras e exposições: eventos direcionados ao uso de equipamentos que emitem
radiação, que permitem que empresas e organizações exibam seus produtos, serviços e
novidades para um público-alvo específico, proporcionando oportunidades de networking e
geração de leads;
IV - simpósios: eventos mais informais que permitem a interação entre
participantes e palestrantes, geralmente focados em discussões aprofundadas sobre
radiologia, bem como de áreas afins ou de sombreamento das profissões;
V - workshops e treinamentos: eventos mais práticos e interativos que visam
desenvolver habilidades específicas, fornecer treinamento técnico ou abordar questões
específicas voltadas ao fortalecimento e valorização dos profissionais das técnicas radiológicas
inscritos nos CRTRs;
VI - eventos de networking: encontros sociais destinados a promover interações e
conexões entre profissionais das técnicas radiológicas, parceiros potenciais e outros públicos
de interesse;
VII - eventos de reconhecimento e premiação: cerimônias que reconhecem e
celebram conquistas dos profissionais das técnicas radiológicas inscritos nos CRTRs, bem como
outras profissões que enalteçam ou valorizem os profissionais das técnicas radiológicas;
VIII - produções audiovisuais: áudios, vídeos, documentários, filmes, curtas-
metragens, longas-metragens, gravações fotomecânicas em suporte analógicos e digitais ou
em novas mídias, sites, portais, blogs, canais e outras mídias que tenham seu tema voltado ao
fortalecimento e valorização dos profissionais das técnicas radiológicas, desde que não
caracterizem veiculação publicitária e estejam em linha com a missão e visão institucional;
IX - publicações online e físicas: blogs, podcast, sites de notícias, revistas digitais,
jornais online, redes sociais, revistas e jornais impressos, livros, catálogos, folhetos, folders,
jornais de bairro e/ou comunitários que tenham seu tema voltado ao fortalecimento e
valorização dos profissionais das técnicas radiológicas, desde que não caracterizem veiculação
publicitária e estejam em linha com a missão e visão institucional;
Parágrafo único. As modalidades listadas neste artigo não são exaustivas.
Subseção IV
Das Vedações
Art. 9º - Não são admitidas como objeto de patrocínio ou apoio institucional as
seguintes ações e/ou projetos:
I - já ocorridos ou iniciados;
II - cujo proponente esteja inadimplente ou qualquer outra ilegalidade ou
irregularidade perante o Sistema CONTER/ CRTRs, inclusive no que se refere à prestação de
contas de recursos anteriormente repassados, se for o caso;
III - classificados como doações, permutas ou relacionados a ações cuja execução
seja compulsória e prevista em lei;
IV - de veiculação de mídia ou em instalações que funcionem como veículo de
comunicação, com entrega em espaços publicitários;
V - de transmissão de eventos esportivos, culturais, informativos ou de
entretenimento, comercializados por veículos de comunicação;
VI - classificados como locação de espaço e/ou montagem de estandes em eventos
sem nenhuma contrapartida de comunicação;
VII - realizados pelo próprio CONTER e/ou por CRTRs;
VIII - para participação ou promoção de campeonatos esportivos profissionais ou
amadores;
IX - estejam desalinhados com a missão, visão e valores do CONTER ou dos
CRTRs;
X - causem ou possam vir a causar danos ambientais e/ou impactos ambientais
negativos;
XI - tenham caráter discriminatório e/ou sectário, incentivem qualquer forma de
violência, apresentem informação depreciativa de pessoas ou instituições, resultem em
dissimulação ou falseamento da verdade ou desenvolvam pretensão de caráter ideológico;
XII - violem a legislação brasileira vigente e os Direitos Humanos;
XIII - possuam caráter político, eleitoral, partidário ou religioso;
XIV - possuam vinculações com manifestações, protestos ou reivindicações;
XV - usem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades, de agentes públicos ou de empregados do CONTER e/ou CRTRs;
XVI - demandem a disponibilização de informações pessoais de profissionais das
técnicas radiológicas inscritos nos CRTRs e/ou banco de dados coletivos;
XVII - promovam jogos de azar;
XVIII - informem, provoquem ou incentivem maus-tratos aos animais;
XIX - informem ou estimulem o consumo de bebidas alcoólicas, cigarro ou outros
produtos que causem danos à saúde;
XX - tenham caráter exclusivamente comemorativo, festivo ou de
confraternização;
XXI - tragam riscos à integridade física ou à saúde dos participantes ou do
público;
XXII - destinem-se à manutenção/custeio de empresas ou instituições públicas ou
privadas;
XXIII - nos quais os sócios ou representantes legais tenham investigação em curso
ou tenham sido condenados por descumprimento da lei anticorrupção, devendo tal
compromisso ser refletido em Termo de Responsabilidade;
XXIV - possuam empregados em regime de escravidão ou que empreguem
menores de 16 anos, ou menores de 18 anos em trabalho noturno ou insalubre, ressalvados os
casos de adolescentes entre 14 e 16 anos na condição de aprendiz;
XXV - possuam relação contratual de prestação de serviços e/ ou fornecimento de
bens com o CONTER ou CRTRs;
Parágrafo único. Só serão admitidos os pedidos de patrocínio ou apoio
apresentados pelas pessoas jurídicas ou físicas que detenham, isolada ou conjuntamente, a
responsabilidade legal pela iniciativa e realização do evento.
Art. 10º - Os recursos do Sistema CONTER/CRTRs não poderão ser destinados
para:
I - custeio de despesas correntes do patrocinado, bem como taxa de administração,
gerência ou similar;
II - aquisição e/ou manutenção e reforma de bens patrimoniais;
III - aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros e outros que causem danos à saúde;
IV - tarifas bancárias, multas, juros ou correções monetárias;
V - pagamento de qualquer natureza a diretor, presidente, dirigente, conselheiro
ou representante legal da patrocinada ou aos respectivos cônjuges, ascendentes e
descendentes até o terceiro grau de consanguinidade e afinidade, bem como a pessoas físicas
jurídicas em que estes sejam proprietários, sócios ou que exerçam função de direção;
VI - serviços prestados ou bens fornecidos pela própria patrocinada;
VII - assessoria e consultoria;
VIII - pagamento de forma direta ou indireta a empregados, colaboradores,
Diretores ou Conselheiros do CONTER ou dos CRTRs, inclusive respectivos cônjuges,
companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
IX - transporte e hospedagem de agentes públicos ou convidados em eventos,
exceto nos casos em que forem palestrantes, debatedores, painelistas, componentes de mesa
e afins devidamente comprovados;
X - premiações de qualquer natureza;
XI - pagamento de cachês para atrações artísticas.
Art. 11º - Fica vedado o apoio a entidades privadas sem fins lucrativos que:
I - tenham como dirigente:
a) agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério
Público;
b) dirigente de órgão ou de entidade da administração pública de qualquer esfera
de governo; ou
c) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o segundo grau, daqueles referidos nas alíneas 'a' e 'b';
II - não comprovem experiência prévia na execução do objeto do patrocínio, apoio
ou de objeto de mesma natureza;
III - cujo corpo de dirigentes contenha pessoas que tiveram, nos últimos cinco anos,
atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União em decorrência
das hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 16 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
ou
IV - que tenham, em suas relações anteriores com o Sistema CONTER/CRTRs
incorrido em, ao menos, uma das seguintes condutas:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado na execução do objeto dos instrumentos;
c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
d) ocorrência de dano ao erário; ou
e) prática de outros atos ilícitos na execução dos instrumentos;
V - quando exigido pela legislação própria, não sejam registrados ou cadastrados
no Sistema CONTER/CRTRs, não possuam Certificado de Supervisor das Aplicações das Técnicas
Radiológicas vigente e não estejam em regularidade financeira no CRTR ao qual está
vinculada.
CAPÍTULO II
DA SELEÇÃO DOS PROJETOS
Art. 12º - O Sistema CONTER/CRTRs adotará processos de seleção de projetos de
patrocínio e apoio na conformidade estatuída na Lei de Licitações e contratos administrativos
(LEI 14.133/2021) ou as que advierem.
§ 1º - A Seleção Pública ocorrerá por meio de editais amplamente divulgados, os
quais conterão requisitos adicionais para a participação, critérios de avaliação e escolha de
projetos, bem como disponibilidade orçamentária.
§ 2º - A divulgação do edital de Seleção Pública de projetos será feita após
aprovação pelo Plenário do CONTER ou do CRTR.
§ 3º - O edital deverá ser divulgado no sítio eletrônico do CONTER ou do CRTR, bem
como poderá ser divulgado em outros veículos oficiais de comunicação do CONTER ou
CRTRs;
Art. 13º - Após a verificação de atendimento aos requisitos mínimos de
admissibilidade do projeto apresentado, o CONTER ou o CRTR conforme procedimento
administrativo e instituído em Edital, analisará a relação entre custo e benefício do patrocínio
ou do apoio;
Art. 14º - Sem prejuízo de outras condições que vierem a ser inseridas no Edital, os
projetos devem ser acompanhados da seguinte documentação:
I - certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no
Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado;
II - ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;
III - estatuto, regulamento ou compromisso da entidade, devidamente registrados
em cartório;
IV - cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal da
proponente;
V - alvará de funcionamento;
VI - no caso de entidade pública ou de interesse público, comprovação de
qualificação por meio de certidão ou declaração de que, na área de sua atuação, é reconhecida
por órgão ou entidade federal ou estadual, nos termos da legislação pertinente;
VII - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual/Distrital e Municipal,
mediante a apresentação das respectivas certidões;
VIII - certidão de regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social;
IX - certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
X - cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
XI - declaração de que o evento não tem fins lucrativos, quando for o caso;