PORTARIA MCOM Nº 19.222, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.222, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.019071/2025-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE IBATI executante do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 918/2008, publicada no Diário Oficial da União em 24/12/2008, e aprovada
pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 36/2011, publicado no Diário
Oficial da União em 01/03/2011, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53000.036015/2005, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da AV.
Governador Paulo Cruz Pimentel, N°645 para Rua Antônio de Moura Bueno, N°1127, na
localidade de Ibaiti/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23°
51' 04"S e longitude 50° 11' 28"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ