ACÓRDÃO Nº 1682/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1682/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação do Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado em que requer ao Tribunal, no cumprimento de suas competências constitucionais de
controle externo de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
administração pública federal, que decida pela adoção das medidas necessárias a acompanhar
as ações que tramitam ou que venham a ser instauradas, que tendam a culminar com a
expulsão das Forças Armadas dos militares envolvidos na recente trama golpista, réus no
STF;
Considerando que a representação do MPTCU se limita a relatar imputações
criminais pendentes de julgamento, sem o concurso de indícios que demonstrem repercussões
administrativas concretas ou prejuízo aos cofres públicos;
Considerando que os militares das Forças Armadas estão sujeitos a um regime
jurídico próprio, previsto, principalmente, na Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). A
hipótese de perda de remuneração, ou de exclusão das Forças Armadas, demanda processo
administrativo disciplinar ou julgamento na esfera penal militar ou comum, com observância
do contraditório e da ampla defesa, em qualquer dos casos, em decisões transitadas em
julgado;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos
autos que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a perfazer interesse público
suficiente a ensejar a atuação deste Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 235 e
237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em não conhecer a representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade pertinentes, e remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 5) ao
representante.
1. Processo TC-010.848/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria-geral do Ministério da Defesa.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.