ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 909, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 909, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.246851/2025-48
declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE
ENGENHARIA S/A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 29.994.423/0001-56 e matrícula CEI
da obra sob o nº 90.017.12916/70.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento na área
de infraestrutura de transportes, trens urbanos e ferrovias, denominado "Programa de
Investimentos vinculados à Concessão da Linha 08 - Diamante e Linha 09 - Esmeralda do
Sistema de Transportes de Passageiros Sobre Trilhos da Região Metropolitana de São
Paulo", aprovado pela Portaria nº 2.359, de 20.09.2021, do Ministério de Desenvolvimento
Regional, localizado na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, de
titularidade da empresa Concessionária das Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens
Metropolitanos de São Paulo, CNPJ 42.288.184/0001-87, habilitada ao REIDI através do Ato
Declaratório Executivo DRF/SOR nº 419, de 08.12.2021 (publicado no DOU 10.12.2021),
com prazo estimado de execução da obra até 28.07.2026 e com estimativas de
desoneração previstas na portaria.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação, a pessoa jurídica
identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços
com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES