DESPACHO GM/MS Nº 50, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 622. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 08/08/2025

DESPACHO GM/MS Nº 50, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 25000.107535/2022-55
Interessado: COMUNIDADE TERAPEUTICA MARANATA/SC, CNPJ nº 14.742.538/0001-86.
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no DESPACHO/2025-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria
Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e
respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo
interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

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