ACÓRDÃO Nº 1697/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1697/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento autuado para aferir o
cumprimento da determinação constante do item 9.2 do acórdão 1125/2023-Plenário, nos
seguintes termos:
"9.2. determinar ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com
fundamento no art. 7°, I e II, da Lei 12.527/2011, no art. 250, II, do RI/TCU e no art. 4°, I, da
Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 9 (nove) meses, conclua o tratamento do acervo
documental do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) sob sua custódia, divulgando a
forma como o cidadão poderá ter acesso aos documentos e informações já tratadas pelo
ministério;
9.3. ordenar à AudGovernança que monitore, a cada três meses, o andamento das
providências para cumprimento do disposto no item 9.2 acima;"
Considerando que, conforme parágrafos 14-17 da instrução à peça 10 do TC
032.030/2023-1, autuado para a realização do primeiro monitoramento da determinação, o
MDHC encaminhou plano de ação para tratamento arquivístico que define sete etapas e prazo
estimado de 24 (vinte e quatro) meses para organização e tratamento do acervo;
Considerando que o MDHC informou a conclusão de ações como higienização,
classificação, ordenamento e indexação do acervo documental do Conselho Nacional de
Direitos Humanos (CNDH), além da disponibilização dos documentos físicos no arquivo central
do MDHC;
Considerando que o MDHC informou que estavam em andamento a contratação de
empresa para digitalização de mídias e a elaboração de banco de dados com informações
sensíveis;
Considerando que a unidade instrutiva, na instrução de mérito do TC
032.030/2023-1, concluiu que tais medidas estão alinhadas ao objetivo buscado pela
determinação deste Tribunal, seguindo o cronograma definido, ainda que com possível
extrapolação do prazo;
Considerando que, naquela ocasião, este Tribunal, mediante o acórdão 383/2025-
Plenário, considerou em cumprimento com prazo expirado a determinação constante do item
9.2 do acórdão 1125/2023-Plenário e determinou a restituição dos autos à unidade instrutiva
para que desse continuidade ao segundo ciclo de monitoramento do acórdão 1125/2023-
Plenário;
Considerando que, na instrução à peça 17 destes autos, autuados para a realização
do segundo monitoramento, a unidade instrutiva observou que as medidas adotadas pelo
MDHC continuam alinhadas ao objetivo almejado pela determinação deste Tribunal, seguindo
cronograma definido, ainda que venha a exceder o prazo definido pela determinação, tendo
acrescentado que:
"32. Ainda se encontravam em andamento as seguintes ações do Plano de Ação
Arquivo Central - Tratamento Arquivístico do Acervo CNDH:
a) contratação de empresa especializada para reformatação, em arquivo digital, de
1.200 mídias de áudios, vídeos e documentos em suportes obsoletos, que contempla CDs,
DVDs, Fitas K7 e VHS, disquetes, dentre outros, conduzido pela Divisão de Gestão Documental
do MDHC;
b) seleção dos documentos que serão disponibilizados via transparência ativa,
considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD).
33. Ademais, restou carente de esclarecimentos a seguinte ação do Plano de Ação
Arquivo Central - Tratamento Arquivístico do Acervo CNDH: destacamento de equipe
especializada e desenvolvimento de formação relacionada à LGPD, capacitando a equipe do
ministério para atuar com transparência ativa e observância à proteção de dados pessoais,
dada a sensibilidade dos temas tratados pelo CNDH."
Considerando que a unidade instrutiva propõe a continuidade do monitoramento
do item 9.2 do acórdão 1125/2023-Plenário, considerando as medidas pendentes de
conclusão.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143,
V, "a", do RI/TCU e de acordo com o parecer convergente emitido nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em: considerar em cumprimento com prazo expirado a determinação constante
do item 9.2 do acórdão 1125/2023-Plenário; determinar o apensamento destes autos ao TC
012.395/2021-8; encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da AudEducação
(peças 17-19), à Secretaria Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para
conhecimento; e restituir os autos à unidade instrutiva para que dê continuidade ao terceiro
ciclo de monitoramento do acórdão 1125/2023-Plenário.
1. Processo TC-008.954/2025-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.