ACÓRDÃO Nº 1672/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1672/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do
Ministério do Meio Ambiente (SE/MMA), em razão de irregularidades verificadas na aplicação
dos recursos repassados à Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (FPJRPC),
mediante o Convênio MMA/SRH 005/2001, que teve por objeto a montagem e a
implementação de instrumentos técnicolegais para o suporte técnico-administrativo de
Prefeituras Municipais no Estado do Rio Grande do Norte-RN.
Considerando que, por meio do Acórdão 2010/2019 - TCU - Plenário (peça 136), o
Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas, as contas da Fundação Professor
JoãoRamos Pereira da Costa, das empresas Mestra Ltda. e T.L. Construtora Ltda., do Instituto
Terra Social, da Sra. Deusicléa Barboza de Castro e dos Srs. Eudes Costa Holanda, Francisco
Pessoa Furtado, Luciano de Petribú Faria, Oscar Cabral de Melo, Paulo Ramiro Perez Toscano,
Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira e Rui Melo de Carvalho, condenando-os,
solidariamente, na forma especificada nos subitens do item 9.6.1, ao pagamento do débito e
aplicando, aos responsáveis elencados no item 9.7, multa individual fundamentada no art. 57
da LO/TCU.
Considerando que a referida deliberação se manteve inalterada após o
julgamento dos apelos dos responsáveis, conforme Acórdãos 1857/2023 (peça 328) e
129/2025 (peça 404), todos do Plenário.
Considerando que, em vista a extinção da empresa T.L. Construtora Ltda, baixada
por liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil - RFB, no dia 19/7/2019 (peça 423), não
há como persistir a penalidade de multa aplicada à empresa, por tratar-se de sanção que
possui natureza personalíssima, em observância ao que preceitua o artigo 5º, inciso XLV, da
Constituição Federal.
Considerando a situação supra descrita, propõe-se aplicar, analogamente, o que
preceitua o artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-
TCU 235/2010, que prevê a possibilidade de revisão, de ofício, do acórdão em que houver
sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação,
tornando sem efeito a sanção aplicada;
Considerando o parecer do MPTCU (peça 430), exarado em face da minha
solicitação nostermos do Despacho de peça 429, entendo que há fundamentos para a revisão,
de ofício, do Acórdão 2010/2019 - Plenário, Sessão de 28/8/2019, Ata nº 33/2019, com
fundamento no artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela
Resolução-TCU 235/2010, para tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada à
empresa TL Construtora Ltda. (CNPJ CNPJ 00.058.984/0001-61), constante dos subitens 9.7 e
9.9, do Acórdão 2010/2019 - TCU - Plenário.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU
178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, em rever, de ofício, o Acórdão
2010/2019 - TCU - Plenário, Sessão de 28/8/2019, Ata nº 33/2019, para tornar insubsistente
a penalidade de multa e de inidoneidade para participar, por 5 (cinco) anos, de licitação na
Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, aplicada à empresa
TL Construtora Ltda. (CNPJ 00.058.984/0001-61), subitens 9.7 e 9.9., do aludido Acórdão, sem
prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.501/2007-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Deusiclea Barboza de Castro (CPF 280.***.***-34); Eudes
Costa de Holanda (CPF 024.***.***-15); Francisco Pessoa Furtado (CPF 020.***.***-15);
Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (CNPJ 07.663.511/0001-32); I T S -
Instituto Terra Social (CNPJ 03.463.763/0001-67); Israel Beserra de Farias (V132.***.***-15);
Luciano de Petribú Faria (CPF 499.***.***-15); Mestra Ltda. (CNPJ 03.457.778/0001-12);
Oscar Cabral de Melo (CPF 083.***.***-00); Paulo Ramiro Perez Toscano (CPF 076.068.501-
00); Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira (CPF 130.***.***-63); espólio de Rui Melo de
Carvalho (CPF 370.***.***-49); Tl Construtora Ltda (CNPJ 00.058.984/0001-61).
1.2. Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Larnecs Alexandre Maia (13042/OAB-CE), Alessandro
Alexandre Maia (17068/OAB-CE) e outros, representando Francisco Pessoa Furtado; Antônio
Lázaro Martins Neto (253540/OAB-DF) e Joao Paulo Goncalves da Silva (19442/OAB-DF),
representando Raymundo José Santos Garrido; Adeilson Amancio dos Santos (8504/OAB-BA) e
Francisco Carlos Silva Bastos Filho (30254/OAB-BA), representando Neuma de Fatima Costa de
Farias; Gabriel Nogueira Eufrasio (6745/OAB-CE), representando Fundação Professor João
Ramos Pereira da Costa; Adeilson Amancio dos Santos (8504/OAB-BA), Francisco Carlos Silva
Bastos Filho (30254/OAB-BA) e outros, representando Tl Construtora Ltda; Paulo Andre Lima
Aguiar (10630/OAB-CE), Oberdan Amancio Campos (15586/OAB-CE) e outros, representando
Eudes Costa de Holanda; Maria de Lourdes Nunes (4872/OAB-DF), representando Deusiclea
Barboza de Castro; Adeilson Amancio dos Santos (8504/OAB-BA) e Francisco Carlos Silva Bastos
Filho (30254/OAB-BA), representando Louise Costa de Farias; Tarcísio Menezes Oliveira
(15857/OAB-BA), Iuri Mattos de Carvalho (16741/OAB-BA) e outros, representando Pedro
Thadeu Miranda de Argollo Pereira; Claudismar Zupiroli (12.250/OAB-DF), representando
Luciano de Petribú Faria; Manoel de Santana Neto (13.708/OAB-DF), representando Itazil
Fonseca Benicio dos Santos; Raul Canal (10.308/OAB-DF), Alexandre Melo Soares (24518/OAB-
DF)eoutros,representandoPauloRamiroPerezToscano;PauloAndreLimaAguiar(10630/OAB-
CE) e Oberdan Amancio Campos (15586/OAB-CE), representando Eudes Costa de Holanda
Junior; Adeilson Amancio dos Santos (8504/OAB-BA) e Francisco Carlos Silva Bastos Filho
(30254/OAB-BA), representando Taise Costa de Farias; Matheus Machado Mendes de
Figueiredo (6597-E/OAB-DF), Thaís Machado Mendes de Figueiredo (17445/OAB-DF) e outros,
representando Raymundo Cesar Bandeira de Alencar; Adeilson Amancio dos Santos (8504/OAB-
BA) e Francisco Carlos Silva Bastos Filho (30254/OAB-BA), representando Isane Costa de Farias.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.