ACÓRDÃO Nº 1663/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1663/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na concessão
de seguro defeso no estado do Amapá (peça 1).
Considerando que o denunciante solicita ao Tribunal a realização de auditoria, visto
que o número de pescadores associados em suas bases não condiz com o número de
beneficiários ao final de cada cicio de SDPA (seguro-desemprego do pescador artesanal),
conforme relatórios fornecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
Considerando que o denunciante não está entre os legitimados para solicitar ao
TCU a realização de auditorias, nos termos do art. 232 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a presente denúncia não preenche os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da
Resolução-TCU 259/2014, haja vista não está acompanhada do indício concernente à
irregularidade ou ilegalidade apontada pelo autor
Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do assunto
objeto da denúncia;
Considerando as propostas uniformes da unidade técnica (peças 5-7) no sentido de
não conhecer da presente denúncia;
OsMinistrosdoTribunaldeContasdaUnião,reunidosemSessãodoPlenário,ACORDAM,
por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p",
235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em não
conhecer da presente denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, consoante os pareceres
uniformes emitidos nos autos, sem prejuízo das providências indicadas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-007.936/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao INSS e ao denunciante;
1.7.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do
Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução-TCU 259/2014.