ACÓRDÃO Nº 1720/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1720/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.718/2018-7.
1.1. Apensos: 033.836/2023-0; 031.736/2017-3; 040.422/2020-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alan Jefferson da Silveira Pinto (061.***.***-39); Anteomar
Pereira da Silva (671.***.***-00); Clécio da Cãmara Azevedo (308.***.***-87); Jorge Eduardo
de Carvalho Bezerra (336.***.***-34); Jose Aracleide de Araujo (664.***.***-87); Jose
Marques Fernandes (429.***.***-20); Thales André Fernandes (010.***.***-05).
4. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (167
Municípios).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Raquel Teixeira de Brito (17216/OAB-RN), representando
Anteomar Pereira da Silva; Alan Jefferson da Silveira Pinto, Gladson Roverlland de Oliveira e
Silva (6.984/OAB-RN) e outros, representando Prefeitura Municipal de Apodi - RN; Wanessa da
Silva Tavares (14182/OAB-RN), representando Prefeitura Municipal de Poço Branco - RN; Bruno
Romero Pedrosa Monteiro (11338/OAB-PE), representando Monteiro e Monteiro Advogados
Associados; Alan Jefferson da Silveira Pinto, Gladson Roverlland de Oliveira e Silva (6.984/OAB-
RN) e outros, representando Alan Jefferson da Silveira Pinto; Emanuel Pessoa Dantas
(6078/OAB-RN), representando Maria Elce Mafaldo de Paiva Fernandes; Leonardo Dias de
Almeida (4.856/OAB-RN), representando Jorge Eduardo de Carvalho Bezerra.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada
nos municípios do Estado do Rio Grande do Norte com vistas a verificar a aplicação dos
recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. receber os documentos protocolados por Município de Poço Branco/RN (peça
483-487), Jorge Eduardo de Carvalho Bezerra (peça 479) e Anteomar Pereira da Silva (peça 475)
como meras petições;
9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.3.2. e 9.3.3. do Acórdão 1.525/2024-TCU-
Plenário e o item 9.3. do Acórdão 2.818/2020-TCU-Plenário, em relação aos municípios de Poço
Branco e Tangará;
9.3. considerar cumprido, pelo município de Jardim de Angicos, o item 9.3 do
Acórdão 2.818/2020-TCU-Plenário;
9.4. dar ciência desta deliberação aos peticionantes, aos municípios de Poço
Branco, Tangará, Jardim de Angicos e São Tomé, no Estado do Rio Grande do Norte, ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte, ao Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte, ao Ministério Público
Estadual do Rio Grande do Norte, à Controladoria-Geral da União e à Advocacia-Geral da
União.
10. Ata n° 29/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1720-
29/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.