ACÓRDÃO Nº 1732/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1732/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.575/2022-9.
1.1. Apensos: 002.483/2024-6; 009.456/2021-0; 030.147/2022-0; 025.340/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados: órgãos vinculados ao Ministério da Defesa (Comandos do Exército,
da Marinha e da Aeronáutica); Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
4. Órgão: Ministério da Defesa.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria integrada nas aquisições de
gêneros alimentícios pelas Forças Armadas.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do plenário, diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência ao Ministério da Defesa e aos Comandos do Exército, da Marinha e
da Aeronáutica sobre as seguintes falhas, para que sejam adotadas medidas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.1.1. ausência de critérios para elaboração da estimativa do quantitativo de
gêneros alimentícios a serem licitados, de modo que os procedimentos licitatórios para
aquisição de gêneros alimentícios reflitam a real necessidade de consumo de suas organizações
militares, em cumprimento ao disposto no art. 18º, IV, da Lei 14.133/2021;
9.1.2. adesão à ata de registro de preços sem o atendimento dos requisitos
previstos no art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 14.133/2021;
9.2. recomendar aos Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica que
aprimorem os procedimentos de aquisição de gêneros alimentícios de custo mais elevado,
mediante a edição de norma específica, baseada em diretrizes de razoabilidade e
economicidade e em critérios mais objetivos, informando a esta Corte no prazo de 120 (cento
e vinte) dias as providências adotadas e o que mais couber a respeito;
9.3. recomendar aos Comandos do Exército e da Marinha que avaliem a
conveniência e oportunidade de adotar, à semelhança da boa prática observada no Comando
da Aeronáutica, conduzida pelo seu Centro de Controle Interno, procedimento de
acompanhamento das licitações de maior materialidade de suas organizações militares,
mediante auxílio dos alertas do Sistema Alice ou de ferramenta similar, para, entre outros
objetivos, verificação da adequação de preços e estimativas de quantidades de gêneros
alimentícios, informando a esta Corte no prazo de 120 (cento e vinte) dias o que couber a
respeito;
9.4. dar conhecimento aos Centros de Controle Interno do Exército, da Marinha e
da Aeronáutica, bem como ao Ministério Público Militar dos casos de indícios de utilização
indevida de IPs por empresas licitantes para acessar o Compras.gov, conforme relação
constante das peças 259 a 261, para adoção das medidas que julgarem cabíveis;
9.5. dar conhecimento do relatório de auditoria (peça 262) ao Ministério da Gestão
e Inovação em Serviços Públicos, para que examine o conteúdo da seção V - Fraude em
Licitações para Aquisição de Gêneros Alimentícios, em especial as propostas da unidade de
auditoria especializada, e adote as providências que considerar pertinentes;
9.6.ordenaràUnidadedeAuditoriaEspecializadaemContrataçõesque,quandodo
monitoramento dos itens 9.2 e 9.3, avalie a evolução normativa havida no âmbito dos
Comandos Militares pertinentes aos achados discutidos nesta auditoria: planejamento das
contratações, estimativa de quantitativos e adesões a atas de registro de preços;
9.7. desapensar o processo TC 025.340/2021-2 e nele incluir cópia do relatório de
auditoria (peça 262) e desta deliberação, para aprofundamento da apuração da ocorrência de
irregularidades, cabendo à unidade instrutiva promover, preliminarmente, a oitiva das
seguintes empresas, para que se manifestem acerca dos indícios apontados nesta fiscalização:
Mave Comércio e Serviços em Geral Ltda., Phenix Comércio e Serviços em Geral, Comercial
Della Costa 110 Ltda., Forte Afonsos Distribuidora de Alimentos Eireli, Galeria Hort Comércio de
Produtos Alimentícios Eireli e Visionária Comércio e Serviços em Geral Ltda.;
9.8. juntar cópia do relatório de auditoria (peça 262) e desta deliberação, ao
processo 015.128/2020-2, para subsidiar o monitoramento do item 1.6.2.1 do acórdão
389/2020-TCU-Plenário;
9.9. encerrar o presente processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 29/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1732-
29/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).