RESOLUÇÃO CONTER Nº 6, DE 31 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CONTER Nº 6, DE 31 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre transferências de recursos financeiros,
bens móveis e imóveis do Conselho Nacional de
Técnicos Em Radiologia (CONTER) aos Conselhos
Regionais de Técnicos Em Radiologia (CRTRs) -
revoga as Resoluções CONTER números 09/2004,
14/2010 e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições
legais e regimentais que lhe são conferidas por meio da Lei n° 7.394 de 29 de outubro de 1985,
Decreto n° 92.790 de 17 de junho de 1986, Lei n° 10.508 de 10 de julho de 2002, Decreto n°
9.531 de 17 de outubro de 2018 e respectivo Regimento Interno do CONTER;
CONSIDERANDO o teor do caput do artigo 37 da CRFB/88, no tocante aos
princípios que devem nortear os atos da administração pública, notadamente os da
moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade, impessoalidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica e interesse público;
CONSIDERANDO a edição da Resolução CONTER nº 09/2004 de 22 de outubro
de 2004, que regulamentou a transferência de recursos do Conselho Nacional de
Técnicos em Radiologia (CONTER) aos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia
(CRTRs);
CONSIDERANDO a edição da Resolução CONTER nº 14/2010, de 09 de
novembro de 2010 que regulamentou as condições e pressupostos que deverão ser
obedecidos, previamente, pelos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs)
para que possam ser aprovados seus pedidos de repasse de auxílio financeiro;
CONSIDERANDO o Acórdão do Plenário do TCU nº 1237/2022 que dispõe no
item 9.8.3, verbis: "Os déficits mencionados no item 9.8.2.3 vem sendo mitigados pelos
Conselhos Federais mediante doações e subvenções, diretamente ou por meio de fundos
de apoio, ou até mesmo, na forma de empréstimos";
CONSIDERANDO o Acórdão Plenário nº 1237/2022 do TCU que dispõe no item
9.1.5, verbis: "É vedada a concessão de empréstimos de qualquer natureza a terceiros,
mas admitida entre conselhos desde que para o atendimento de situação ocasional e a
juros, quando incidentes, compatíveis com os praticados em aplicações financeiras";
CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 19 e 24 do Decreto nº 92.790/86 que
estabelecem as rendas do CONTER e dos CRTRs;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei 9.784, de 29 de janeiro de
1999, que regula o Processo administrativo no âmbito da administração pública federal,
que impõe à administração o dever de rever atos eivados de vicio e não convalidar atos
que acarretem lesão ao interesse público;
CONSIDERANDO a decisão da 3ª Sessão da III Reunião Plenária Extraordinária
do 8º Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada em 1º de julho de 2025, resolve:
Art. 1º - O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) poderá
colaborar, por meio de transferências de recursos financeiros e de bens móveis e imóveis
aos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs) em situação econômica
deficitária, objetivando o ininterrupto funcionamento administrativo quando solicitado,
devendo para tanto, ser observada a disponibilidade dos cofres da entidade e o fiel
cumprimento pelo Regional interessado com suas obrigações básicas na condição de
autarquias de fiscalização profissional.
§ 1º - O auxílio financeiro e de bens móveis e imóveis a que se refere o caput
deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades
desempenhadas pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) conforme suas
atribuições legais.
§ 2°. O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) solicitante,
deverá possuir uma administração adequada aos seus recursos financeiros para seu
regular funcionamento.
Art.2º - Para viabilizar o cumprimento das negociações de dívidas e os novos
aportes financeiros nos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs) o
Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) disponibilizará em seu
orçamento, a título de "reserva de contingência", o montante de 15% (quinze por cento)
de sua arrecadação.
Parágrafo único - O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR),
ficará obrigado a prestar contas mensalmente da utilização do aporte financeiro
repassado por intermédio de relatório e documentos contábeis e financeiros.
Art. 3º - O auxílio financeiro concedido a título de empréstimo pelo Conselho
Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) ao Conselho Regional de Técnicos em
Radiologia (CRTR), terá o prazo de até 12 (doze) parcelas mensais para quitação.
Parágrafo único - A concessão do aporte financeiro a título de empréstimo
ficará estabelecido nos termos do contrato firmado entre o CONTER e o CRTR.
Art. 4º - Os pagamentos efetuados em atraso serão acrescidos de multa de
2% (dois por cento) e juros de acordo com a correção monetária (INPC) ou outro que
venha substituí-lo, calculado sobre o valor corrigido mensalmente.
Art. 5º - São condições para que o Conselho Regional tenha seu pedido de
aporte financeiro aprovado pelo CONTER o cumprimento das disposições legais contidas
na CRFB/88, demais normas aplicáveis à administração pública e ao Sistema
CONTER/CRTRs.
Art. 6º - Concernente aos recursos relacionados a bens móveis e imóveis aos
Conselhos Regionais, deverão ser observados os critérios de conservação e zelo dos
referidos bens.
§1º - Deverá ser observada a conservação dos bens móveis e imóveis com a
tomada de medidas que assegurem a garantia da sua integridade, segurança e utilidade,
visando a preservação do patrimônio público e o cumprimento das suas funções.
§2º - A gestão patrimonial deverá abranger a conservação de forma a garantir
a sustentabilidade da Administração por meio de contrato firmado entre as partes,
contemplando medidas e processos de conservação, reparos e reformas, contratação de
seguros que protejam os bens móveis e imóveis contra eventos adversos, como
incêndios, inundações ou outros danos e demais procedimentos concernentes.
§3º A conservação dos bens móveis e imóveis é um processo contínuo, que
exige planejamento, controle e acompanhamento.
Art. 7° - As solicitações de pedidos de recursos financeiros dos Conselhos
Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs) deverão atender as condições e
pressupostos para aprovação pela Diretoria Executiva do Conselho Nacional de Técnicos
em Radiologia (CONTER)"Ad Referendum" do seu Plenário.
Art. 8° - Além dos perfis legais e constitucionais que emolduram a
administração de um órgão público os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia
(CRTRs) deverão comprovar nos pedidos de auxílios financeiros encaminhados ao
CONTER, o cumprimento de condições que serão avaliadas pelo CONTER, antes de sua
aprovação, sem o que serão, de plano, indeferidos.
Art. 9º - As condições e pressupostos para que os Conselhos Regionais de
Técnicos em Radiologia (CRTRs) tenham seu pedido de auxílio financeiro aprovado pelo
Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), são os seguintes:
I - Cumprir as disposições legais, contidas na CRFB/88, demais Leis aplicáveis
à administração pública e nas leis de regência do SISTEMA CONTER/CRTRs;
II - Cumprir com as disposições legais emanadas nas Resoluções do
CONTER;
III - Comprovar o fiel cumprimento das normas e prazos estabelecidos pelo
CONTER concernentes ao processo fiscalizatório;
IV - Ter apresentado dentro dos prazos estabelecidos pelo CONTER sua prestação de
contas e atendimento das exigências especificadas na Resolução do CONTER concernente ao tema;
V - Ter ou estar cumprindo com os termos da presente Resolução na hipótese
de ter sido beneficiado com repasses de verba pelo CONTER.
Art. 10º - A não comprovação das exigências acima descritas, além de culminar no
indeferimento da solicitação de auxílio financeiro apresentada pelo Conselho Regional, poderá
demandar a tomada de outras medidas administrativas pelo CONTER, a fim de melhor aferir os
motivos do não atendimento a tais condições. EM CASO DE IRREGULARIDADE COMPROVADA,
PODERÁ SER APLICADA SANÇÃO ADMINISTRATIVA, inclusive, aquela prevista no inciso VI, do
artigo 16 do Decreto n°. 92 790/86, nomeando-se uma Diretoria Executiva Provisória.
Parágrafo Único - Na hipótese de se constatar que não houve dolo e/ou má-
fé nas irregularidades que culminaram na intervenção de que trata o Artigo 10 da
presente Resolução, deverão ser observadas as Resoluções do CONTER concernentes ao
tema, especialmente as normas gerais de intervenção.
Art. 11º - A celebração de convênios com o objetivo de execução de projetos
que envolvam a transferência de recursos financeiros, bens ou serviços, deverá observar
a regulação estabelecida na Resolução CONTER nº 06/2022, que dispõe sobre convênios
firmados no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs ou a normativa que vier substituí-la.
Art.12º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.,
revogando-se a Resolução CONTER nº 09/2004, publicada no D.O.U em 26/10/2004,
Seção 1, Nº 206 e a Resolução CONTER nº 14/2010, publicada no D.O.U. em 30 de
novembro de 2010, Seção 1, Nº 288.
CARLOS DA SILVA
Presidente do Conselho
CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO
Secretária