PORTARIA SAES/MS Nº 3.103, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.103, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Cancela o CEBAS do CEMAC - Centro Muriaeense de
Apoio à Cidadania, com sede em Muriaé (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489,
de 04 de junho de 2025,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40
determina "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de
decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições
vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de
novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria GM/MS nº 7.325, de
26 de junho de 2025, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, para dispor sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social na área
de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e do Decreto
nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado; e
Considerando o Parecer Técnico nº 637/2025-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS nº
5102, constante do Processo nº 25000.096531/2024-04, que concluiu pelo não atendimento
dos requisitos obrigatórios para a manutenção do CEBAS, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(CEBAS) do CEMAC - Centro Muriaeense de Apoio à Cidadania, CNPJ nº 04.875.146/0001-31,
com sede em Muriaé (MG), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.159, de 4 de outubro
de 2019, combinado com a Portaria SAES/MS nº 895, de 1º de dezembro de 2022, processo nº
25000.058336/2017-49, para o período de 10 de outubro de 2019 a 31 de dezembro de
2023.
Parágrafo único. Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de
requisito obrigatório à certificação, a data 05 de novembro de 2023.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES