PORTARIA MCOM Nº 19.256, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.256, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.017720/2025-40, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E
CULTURA DE CAPINZAL executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga
foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 737/2007, publicada no Diário
Oficial da União em 24/12/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 763/2010, publicado no Diário Oficial da União em 21/12/2010, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.020945/2003, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Rua Luiz Gonzaga Betim, nº 176 para Rua Cipriano
Lopes de Abreu, s/nº, na localidade de CAPINZAL/SC.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 27°
22' 45"S e longitude 51° 34' 49"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ