DESPACHO GM/MS Nº 51, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 622. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 08/08/2025

DESPACHO GM/MS Nº 51, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 25000.147966/2023-35
Interessado: INSTITUTO BENEFICENTE VALE DO SÃO FRANCISCO/PE, CNPJ nº
35.445.998/0001-12.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 58/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, na Nota Técnica nº 159/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na
Nota Técnica nº 219/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito
expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº
00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade
em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

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