ACÓRDÃO Nº 1696/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1696/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), em razão de irregularidades de
natureza administrativa e financeira no âmbito do conselho, configurada por supostos
desfalques nas contas bancárias da entidade, ocorridos no período de 2014 a 2016.
Considerando que, por meio do acórdão 2259/2020-Plenário, proferido na sessão
de 26/8/2020, este Tribunal decidiu, entre outras deliberações:
"(...)
9.10. aplicar, com fundamento no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, a Alberto Alves de
Faria, Daniela Borges dos Santos e Tony Marcos Malheiros, individualmente, a multa no valor
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) , fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU) , o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a
data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
(...)".
Considerando que o responsável Tony Marcos Malheiros recolheu integralmente a
multa individual, conforme consulta ao SISGRU (peça 332) e demonstrativo (peça 331).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143,
V, "e", com fundamento no art. 218, ambos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação, neste processo, ao
Sr. Tony Marcos Malheiros, ante o recolhimento integral da multa individual a ele aplicada por
meio do subitem 9.10 do acórdão 2259/2020-Plenário.
1. Processo TC-029.334/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 020.043/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.044/2022-4
(COBRANÇA EXECUTIVA); 020.046/2022-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.047/2022-3
(COBRANÇA EXECUTIVA); 008.085/2017-0 (SOLICITAÇÃO); 011.513/2016-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Alberto Alves de Faria (184.***.***-72); Daniela Borges dos
Santos (031.***.***-92); Marcos Aurélio Silva de Almeida (024.***.***-06); Raylane Moura
Araújo (044.***.***-01); Tony Marcos Malheiros (098.***.***-91).
1.3. Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Karla Dias Faulstich Alves (OAB/DF 27.970),
representando Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.