PORTARIA Nº 17.592, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 17.592, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 10, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 16.164/SPO, de 7 de janeiro
de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC
nº 137 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta
do processo nº 00058.048122/2025-88, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº
2014-03-5IHA-02, emitido em favor da sociedade empresária TENOAGRI AVIACAO
AGRICOLA LTDA., CNPJ nº 05.438.527/0001-16, a contar de 7 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS
(h) O detentor de certificado pode contratar de terceiros a operação de um
PAADV, porém deve manter total responsabilidade pela manutenção desse
programa.
(i) O PAADV mencionado nos parágrafos (e) a (h) desta seção não tem
finalidade punitiva e deve conter salvaguardas adequadas para proteger as fontes dos
dados." (NR)
Parágrado único. A Emenda de que trata do caput encontra-se disponível no
Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao1/boletim-de-pessoal/) e na
página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao),
na rede mundial de computadores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PINTO DE MIRANDA
Diretor-Presidente
Substituto