ACÓRDÃO Nº 1712/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1712/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.955/2024-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados: Flexibase Indústria e Comércio de Móveis, Importação e
Exportação Ltda. (04.869.711/0001-58); Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
São Paulo (10.882.594/0001-65); Studio e Office Design Corporativo Ltda. (45.339.218/0001-
03); X-Office Servi Ltda. (15.362.598/0001-36)
4. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF
51.623), Mateus Sena Lara (OAB/DF 61.569) e outros, representando X-Office Servi Ltda.;
Gustavo Loducca (OAB/SP 188.694), representando Office Max Indústria e Comércio de Móveis
Eireli
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação, com pedido de medida cautelar,
sobre irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 92500/2024, promovido
pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) para a aquisição de
mobiliário geral;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 169, V, 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, bem como nos
arts. 4º, I, e 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. considerar a representação procedente;
9.2. revogar a medida cautelar adotada no processo;
9.3.determinaraoInstitutoFederaldeEducação,CiênciaeTecnologiadeSãoPaulo
(IFSP) que adote as seguintes providências e informe ao TCU sobre os encaminhamentos
realizados, com a verificação de cumprimento em seis meses:
9.3.1. para todas as futuras aquisições com base nas atas de registro de preços
decorrentes do PE 92500/2024, deve ser elaborado um estudo técnico que demonstre, de
forma clara e objetiva, a vantajosidade dos preços em comparação com outros meios de
aquisição e a essencialidade dos itens para o desempenho das atividades do órgão, sob pena de
responsabilização;
9.3.2. não renove ou permita novas adesões às atas decorrentes do PE
92500/2024;
9.4. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
(IFSP) sobre as seguintes impropriedades identificadas no PE 92500/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:
9.4.1. desclassificação de licitante por ausência de documento específico quando
o documento apresentado continha, de forma implícita, o elemento, supostamente, faltante,
sem a devida diligência, configurando afronta ao princípio do formalismo moderado, aos arts.
42 e 64 da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência deste Tribunal;
9.4.2. exigência de atendimento a normas técnicas, declarações de qualidade,
certificações¸ laudos técnicos e/ou certificados de conformidade nas descrições dos itens
licitados, sem comprovação da essencialidade dessas exigências para garantir a qualidade e o
desempenho do objeto, o que se mostra, excessivamente, restritivo, em desrespeito ao art.
9º, I, "a", da Lei 14.133/2021;
9.4.3. inclusão de detalhamento excessivo, sem parecer técnico e estudo de
viabilidade econômico-financeiro que justificassem sua adoção, e sem estudo de mercado
que evidenciasse um conjunto significativo de produtos aptos a atender às exigências
editalícias, de modo a não ocasionar direcionamento do certame, em desrespeito ao art. 9º,
I, "a", da Lei 14.133/2021;
9.4.4. pesquisa de preços realizada apenas por consulta direta a fornecedores,
desconsiderando os preços praticados por outros órgãos públicos em contratações similares,
sem a elaboração de uma "cesta de preços", além da falta de justificativa para a seleção dos
fornecedores, desrespeitando os arts. 23, § 1º, IV, e 82, § 5º, I, da Lei 14.133/2021;
9.5. comunicar esta decisão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de São Paulo (IFSP) e à representante;
9.6. arquivar os autos.
10. Ata n° 29/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1712-
29/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.