ACÓRDÃO Nº 1722/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1722/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.641/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Conselho Nacional
de Política Energética; Ministério de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das
recomendações exaradas no Acórdão 1.376/2022-Plenário, que tratou de auditoria
operacional sobre a política tarifária do setor elétrico, proferido no âmbito do TC
014.282/2021-6,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar não implementadas as recomendações objeto dos subitens 9.1
e 9.2 do Acórdão 1.376/2022-Plenário;
9.2. considerar implementada a recomendação do subitem 9.3 do Acórdão
1.376/2022-Plenário;
9.3. reiterar, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do
TCU, as recomendações proferidas nos subitens 9.1 e 9.2.1 do Acórdão 1.376/2022-
Plenário, na seguinte forma:
9.3.1. recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) e ao Conselho
Nacional de Política Energética (CNPE) que apresentem plano de ação (incluindo medidas
a serem tomadas, responsáveis e prazos para implementação), em conformidade com os
arts. 174, caput, 37 e 70, caput, da Constituição Federal, bem como com o art. 6º do
Decreto 9.203/2017; e o art. 37, IV e VI, da Lei 14.600/2023; e arts. 1º, 19, incisos I, VI, XV
e XXII, 20, inciso XI, 21, incisos I e XII, 24, incisos II, III, IV, V, VII e VIII, 27, incisos I, II e
III, e 28, I e III, do Anexo I do Decreto 11.492/2023, com os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) 7 e com o programa 3101 do Plano Plurianual (PPA), visando:
9.3.1.1. o estabelecimento de diretrizes, de princípios norteadores e de
objetivos para a atuação do MME e CNPE sobre o princípio da modicidade tarifária,
incluindo a criação de indicadores, metas e projeções relacionadas com a modicidade
tarifária, bem como da forma de acompanhamento destes elementos; e
9.3.1.2. estruturar medidas visando a modicidade tarifária do setor elétrico,
incluindo o levantamento e a publicação de fatores de risco para o valor da tarifa de
energia no curto, médio e longo prazo, bem como o desenho e a implementação de
medidas sustentáveis para mitigar aumentos de tarifa pautados no equilíbrio dos princípios
regulatórios aplicáveis ao assunto e coerentes com as demais políticas de centro de
governo, em consonância com o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto 9.203/2017;
9.4. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e do
voto que a fundamentam, à Casa Civil da Presidência da República, à Comissão de Minas
e Energia da Câmara dos Deputados e à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado
Federal, para as providências que considerarem necessárias, diante da materialização da
opção pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e pelo Conselho Nacional de Política
Energética (CNPE) de ausência de estruturação de política pública para planejar e
acompanhar objetivos e diretrizes que levem à modicidade tarifária no setor elétrico.
10. Ata n° 29/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1722-
29/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.