DESPACHO SEP-ANP Nº 1.063, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.063, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso III, alínea "d", do Regimento
Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e
considerando: (i) a solicitação submetida pela Petróleo Brasileiro S.A., constante da Carta
DPBR-2025-52522 (SEI nº 5199927), de autorização para execução de atividade de
Avaliação Pré-Operacional (APO) na área da concessão FZA-M-59_R11; (ii) que o poço a ser
perfurado no Bloco FZA-M-59 é compromisso exploratório relativo ao Programa
Exploratório Mínimo (PEM) deste contrato; (iii) que a SEP possui competência para
autorizar a realização de atividades preparatórias e acessórias às atividades de exploração
e avaliação durante a suspensão dos contratos, estando a APO enquadrada neste rol;
resolve:
I - Autorizar a realização de atividade preparatória e acessória à atividade de
exploração, a ser executada durante a suspensão do contrato de concessão nº
48610.005507/2013-21 (FZA-M-59_R11), no caso a Avaliação Pré-Operacional no bloco FZA-
M-59 após a sua autorização pelo órgão ambiental competente;
II - Solicitar que a operadora informe quando do início efetivo da Avaliação Pré-
Operacional no bloco FZA-M-59, a ser executada durante a suspensão do contrato FZA-M-59_R11.
LUCIANO LOBO