ACÓRDÃO Nº 1673/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1673/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de Tomada de Contas Especial originalmente instaurada pela Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério do Meio
Ambiente(MMA), em decorrência de irregularidades verificadas na aplicação dos R$ 680.000,00
(seiscentos e oitenta mil reais) repassados dos cofres da União para a Fundação Professor João Ramos
PereiradaCosta(FPJRPC),noâmbitodoConvênio11/2001daSecretariadeRecursosHídricos(SRH)
da referida pasta ministerial, cujo objeto consistia na montagem e implementação de instrumentos
técnico-legais para suporte técnico-administrativo de prefeituras municipais do Estado do Piauí.
Considerandoque,pormeiodoAcórdão478/2019-Plenário(peça132),esteTribunal,entre
outras medidas, julgou irregulares as contas da Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa, das
empresasMestraLtda.eT.L.ConstrutoraLtda.,doInstitutoTerraSocial,daSr.ªDeusicléaBarbozadeCastro
edosSrs.EudesCostaHolanda,FranciscoPessoaFurtado,IsraelBeserradeFarias,LucianodePetribúFaria,
OscarCabraldeMelo,PauloRamiroPerezToscano,PedroThadeuMirandadeArgolloPereiraeRuiMelode
Carvalho, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d", e 19, caput, da Lei 8.443/1992,
condenando-os, na forma especificada pelos subitens do item 9.6 da decisão, ao pagamento de débito, e
aplicando aos responsáveis listados no item 9.7, a multa fundamentada no art. 57 da LO/TCU, além da pena
de inidoneidade da empresa TL Construtora Ltda. para participar por 5 (cinco) anos, de licitação na
AdministraçãoPúblicaFederal,nostermosdoart.46daLei8.443/1992(subitem9.9)Considerandoquea
referida deliberação se manteve inalterada após o julgamento dos apelos dos responsáveis, conforme
Acórdãos176/2021(peça272),2108/2022(peça321)e1383/2023-TCU(peça387),todosdoPlenário.
Considerando a extinção da empresa T.L. Construtora Ltda., baixada por
liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil - RFB no dia 19/7/2019 (peça 509), e da
Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa, extinta por liquidação voluntária em
18/12/2023 (peça 510), antes, portanto, do trânsito em julgado da decisão condenatória,
ocorrido em 8/8/2023 e 20/12/2023 respectivamente, conforme exposto no despacho à peça
508, não há como persistir as penalidades de multa a elas aplicadas, por tratarem-se de
sanção que possui natureza personalíssima, em observância ao que preceitua o artigo 5º,
inciso XLV, da Constituição Federal.
Considerando a situação supra descrita, propõe-se aplicar, analogamente, o que
preceitua o artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-
TCU 235/2010, que prevê a possibilidade de revisão, de ofício, do acórdão em que houver
sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação,
tornando sem efeito a sanção aplicada;
Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos(peças 511 e 512) e do MPTCU (peça 513), entendo que há fundamentos para a
revisão, de ofício, do Acórdão 2010/2019 - Plenário, Sessão de 13/2/2019, Ata nº 7/2019, com
fundamento no artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela
Resolução-TCU 235/2010, para tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada à
empresa TL Construtora Ltda. (CNPJ 00.058.984/0001-61) e à Fundação Professor João Ramos
Pereira da Costa, constante do subitem 9.7 e a inidoneidade da empresa TL Construtora Ltda.
para participar por 5 (cinco) anos, de licitação na Administração Pública Federal, nos termos
do art. 46 da Lei 8.443/1992, constante do subitem 9.9, do Acórdão 478/2019-Plenário (peça
132).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU
178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, em rever, de ofício, o Acórdão
478/2019-Plenário, para tornar insubsistente a penalidade de multa da Lei 8.443/1992,
aplicada à empresa TL Construtora Ltda. e à Fundação Professor João Ramos Pereira da
Costa (subitem 9.7.) e a pena de inidoneidade da empresa TL Construtora Ltda. para
participar por 5 (cinco) anos, de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do
art. 46 da Lei 8.443/1992 (subitem 9.9), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.537/2007-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Dalvino Troccoli Franca (CPF 038.***.***-87); Deusiclea
Barboza de Castro (CPF 280.***.***-34); Eudes Costa de Holanda (CPF 024.***.***-15);
Francisco Pessoa Furtado (CPF 020.***.***-15); Fundação Professor João Ramos Pereira da
Costa (CNPJ 07.663.511/0001-32); I T S - Instituto Terra Social (CNPJ 03.463.763/0001-67);
espólio de Israel Beserra de Farias (CPF 132.***.***-15); Itazil Fonseca Benicio dos Santos
(CPF 400.***.***-49); Lauro Sergio de Figueiredo (115.***.***-87); Luciano de Petribú Faria
(499.***.***-15); Mestra Ltda. (CNPJ 03.457.778/0001-12); Oscar Cabral de Melo (CPF
083.***.***-00); Paulo Ramiro Perez Toscano (CPF 076.***.***-00); Pedro Thadeu Miranda
de Argollo Pereira (CPF 130.***.***-63); Raymundo Cesar Bandeira de Alencar (039.076.001-
34); Raymundo José Santos Garrido (CPF 030.***.***-00); espólio de Rui Melo de Carvalho
(CPF 370.***.***-49); Tl Construtora Ltda (CNPJ 00.058.984/0001-61).
1.2. Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará; Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Maria Eroneide Alexandre Maia (12833/OAB-CE),
Larnecs Alexandre Maia (13042/OAB-CE) e outros, representando Francisco Pessoa Furtado;
Antônio Lázaro Martins Neto (253540/OAB-DF) e Joao Paulo Goncalves da Silva
(19442/OAB-DF), representando Raymundo José Santos Garrido; Adeilson Amancio dos
Santos (8.504/OAB-BA) e Francisco Carlos Silva Bastos Filho (30.254/OAB-BA),
representando Neuma de Fatima Costa de Farias; Adeilson Amancio dos Santos
(8.504/OAB-BA) e Francisco Carlos Silva Bastos Filho (30.254/OAB-BA), representando Tl
Construtora Ltda; Janderson Lourenco Muniz (26695/OAB-CE), representando Eudes Costa
de Holanda; Maria de Lourdes Nunes (4872/OAB-DF), representando Deusiclea Barboza de
Castro; Adeilson Amancio dos Santos (8.504/OAB-BA) e Francisco Carlos Silva Bastos Filho
(30.254/OAB-BA), representando Louise Costa de Farias; Tarcísio Menezes Oliveira
(15857/OAB-BA), Iuri Mattos de Carvalho (16741/OAB-BA) e outros, representando Pedro
Thadeu Miranda de Argollo Pereira; Helena Kalyvas de Carvalho e Arthur Kalyvas de
Carvalho, representando Rui Melo de Carvalho; Andrey Vargas do Nascimento
(16315/E/OAB-DF), Claudismar Zupiroli (12.250/OAB-DF) e outros, representando Luciano
de Petribú Faria; Rayane Silva Franca (41.032/OAB-DF) e Manoel de Santana Neto
(13.708/OAB-DF), representando Itazil Fonseca Benicio dos Santos; Alexandre Melo Soares
(24518/OAB-DF), representando Paulo Ramiro Perez Toscano; Janderson Lourenco Muniz
(26695/OAB-CE), representando Eudes Costa de Holanda Junior; Adeilson Amancio dos
Santos (8.504/OAB-BA) e Francisco Carlos Silva Bastos Filho (30.254/OAB-BA),
representando Taise Costa de Farias; Matheus Machado Mendes de Figueiredo (6597-
E/OAB-DF), Thaís Machado Mendes de Figueiredo (17445/OAB-DF) e outros, representando
Raymundo Cesar Bandeira de Alencar; Adeilson Amancio dos Santos (8.504/OAB-BA) e
Francisco Carlos Silva Bastos Filho (30.254/OAB-BA), representando Isane Costa de Farias.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.