PORTARIA SAES/MS Nº 3.084, DE 29 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.084, DE 29 DE JULHO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS da Obra Portuguesa de
Assistência, com sede no Rio de Janeiro (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489,
de 4 de junho de 2025,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de
contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei
nº5.172,de25deoutubrode1966(CódigoTributárioNacional),eaLeinº9.532,de10dedezembro
de1997;revogaaLeinº12.101,de27denovembrode2009,edispositivodaLeinº11.096,de13de
janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 7.325, de 26 de junho de 2025, que altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a
certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde, nos termos da
Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e do Decreto nº 11.791, de 21 de
novembro de 2023; e
Considerando o Parecer Técnico 342/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.030324/2024-89, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos
constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art.1ºFicaindeferidaaConcessãodoCertificadodeEntidadeBeneficentedeAssistência
Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por
cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, da
Obra Portuguesa de Assistência, CNPJ nº 33.496.134/0001-02, com sede no Rio de Janeiro (RJ).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES