ACÓRDÃO Nº 1692/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1692/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente
Denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o seu
arquivamento, sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação ao denunciante e ao Conselho
Federal dos Técnicos Industriais, além de levantar o sigilo dos autos, exceto quanto à
identidade do denunciante e às peças que possam identificá-lo, de acordo com o parecer da
unidade técnica:
1. Processo TC-024.967/2024-6 (DENÚNCIA)
1.1. Apenso: TC-011.046/2025-2 (Solicitação).
1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Entidade: Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.