PORTARIA MCOM Nº 19.298, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.298, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a dispensa de retransmissão do Programa
OficialdeInformaçõesdosPoderesdaRepública"AVoz
do Brasil", em razão da cobertura jornalística da Expo
Estrela 2025.
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de
suas atribuições, considerando o disposto na alínea "e" do caput do art. 38 da Lei nº 4.117, de
27 de agosto de 1962, no art. 4º do Decreto nº 10.456, de 11 de agosto de 2020, bem como na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em conta o disposto
no processo nº 53115.017045/2025-59, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria MCOM nº 16.816, de 5 de março de 2025, passa a
vigorar com o acréscimo de dispensa da obrigação de transmitir o Programa Oficial de
InformaçõesdosPoderesdaRepública(AVozdoBrasil),noperíodode7a8deagostode2025,
para as emissoras localizadas no município de Estrela D'Oeste, em razão da cobertura
jornalística da Expo Estrela 2025, conforme indicado na tabela abaixo.
Art. 2º O horário que seria destinado à retransmissão do programa "A Voz do
Brasil" deverá ser integralmente utilizado para veicular a cobertura do evento que deu causa à
dispensa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
. .Evento .Data .Modalidade .Abrangência .Município .UF
. .Expo Estrela
2025
.7 a 8 de
agosto de
2025
.Dispensa .Municipal .Estrela D'Oeste .SP
WILSON DINIZ WELLISCH