RESOLUÇÃO COFEN Nº 785, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO COFEN Nº 785, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a divulgação, no Portal da Transparência,
de informações referentes às atividades de
Fiscalização, Ética e Inscrição, Registro e Cadastro, no
âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - Cofen, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, com fundamento na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e no Regimento
Interno aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, alterado pelas
Resoluções Cofen nº 745/2024 e 762/2024 ou outra que sobrevir.
CONSIDERANDO os princípios da publicidade e da transparência da Administração
Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação), que regula o direito fundamental de acesso à informação;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD), especialmente quanto à divulgação de informações produzidas nas
atividades finalísticas dos Conselhos de Enfermagem;
CONSIDERANDO o Acórdão TCU nº 1.925/2019, que define as atividades finalísticas
dos conselhos de fiscalização profissional;
CONSIDERANDO a Decisão Normativa TCU nº 216/2025, que estabelece normas
complementares para relatórios de gestão e prestação de contas dos conselhos de fiscalização
profissional;
CONSIDERANDO a deliberação do Cofen em sua 579ª Reunião Ordinária de
Plenário, realizada no dia 22 de julho de 2025, e tudo o mais que consta no Processo nº
00196.001720/2025-17; resolve:
Art. 1º Estabelecer os critérios e parâmetros para a divulgação, no Portal da
Transparência, das informações produzidas e/ou coletadas nas áreas de Fiscalização, Ética e
Inscrição, Registro e Cadastro, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem.
Art. 2º É vedada a divulgação das seguintes informações:
I - Dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da LGPD;
II - Dados pessoais identificáveis de pessoas físicas envolvidas em processos
administrativos ainda em curso, salvo quando: exigido por lei; autorizado expressamente pelo
titular; ou autorizado por Resolução do Cofen que regulamente a matéria, desde que
demonstrado interesse público relevante e garantida, sempre que aplicável, a anonimização ou
agregação dos dados;
III - Sobre processos em tramitação sem decisão administrativa definitiva, salvo
quando a divulgação for necessária para garantir o cumprimento da legislação, em especial
quando se tratar de citação por edital, ou quando a publicidade da instituição envolvida for
essencial para a transparência do processo de fiscalização, respeitando a integridade das partes
envolvidas;
IV - Qualquer dado pessoal sem base legal, consentimento ou outra hipótese
autorizativa prevista na LGPD.
Art. 3º Poderão ser divulgadas, mediante interesse público e observada a legislação
vigente:
I - Dados de pessoa física, desde que não sejam sensíveis e cuja divulgação esteja
amparada em hipótese legal ou autorização expressa do titular, ou ainda quando a publicidade
for indispensável ao interesse público e observadas as salvaguardas previstas na LGPD;
II - Dados públicos de pessoas jurídicas, tais como razão social, CNPJ, endereço e
natureza da infração, bem como outras informações cuja publicidade seja indispensável ao
interesse público;
III - Relatórios estatísticos, agregados ou anonimizados, sobre os resultados das
atividades de Fiscalização, Ética e Inscrição, Registro e Cadastro;
IV - Sanções administrativas aplicadas após decisão definitiva, desde que não
envolvam dados pessoais sensíveis;
V - Notas técnicas, relatórios e demais documentos oficiais que contemplem
informações de interesse coletivo.
Art. 4º O Portal da Transparência é a ferramenta obrigatória para divulgação das
ações e dados do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, com o objetivo de garantir o controle
social e o acesso público às informações de Fiscalização, Ética e Inscrição, Registro e Cadastro,
respeitada a legislação vigente.
§ 1º Com vistas à transparência ativa e à futura adoção plena de dados abertos, os
Conselhos Regionais deverão publicar, até o décimo dia do mês subsequente ao período de
apuração, conjunto de informações sobre as ações de fiscalização em seus Portais da
Transparência, compreendendo minimamente:
I - Indicadores operacionais - Percentual de Fiscalizações Proativas Realizadas e
Percentual de Fiscalizações Reativas Realizadas;
II - Indicador estratégico - Percentual de Execução orçamentária dos recursos de
fiscalização;
III - Outros indicadores definidos pelo Cofen;
IV - Número total de fiscalizações realizadas, com detalhamento do quantitativo
referente às proativas e às reativas;
V - Número total de profissionais fiscalizados, com discriminação entre pessoas
físicas e jurídicas;
VI - Número total de notificações emitidas, especificando separadamente a
quantidade direcionada a pessoas física e a pessoas jurídica, contemplando a tipificação das
inconformidades conforme previsto em normativa específica da Fiscalização;
VII - Número total de processos administrativos de fiscalização instaurados, em
trâmite e arquivados, com indicação das respectivas motivações de arquivamento;
VIII - Número de conciliações realizadas, notificações extrajudiciais emitidas, ações
judiciais ajuizadas em matéria de fiscalização, interdições éticas decorrentes do processo
fiscalizatório e representações externas protocoladas.
§ 2º Quanto às atividades de Éticas, os dados deverão ser informados mensalmente
pelos Conselhos Regionais, até o décimo dia do mês subsequente, contendo:
I - Número de denúncias éticas;
II - Quantitativo de processos nas fases de admissibilidade, instrução e
julgamento;
III - Números de conciliações, arquivamentos, absolvições, prescrições e
penalidades aplicadas;
IV - Casos de desagravo público (arquivados, aprovados e cumpridos);
V - Nome e número de instituições com Comissão de Ética instalada.
§ 3º Quanto às atividades de Inscrição, Registro e Cadastro, os dados deverão ser
alimentados diariamente, incluindo:
I - Mapeamento espacial dos registros por Regional;
II - Quantitativo de profissionais por categoria com inscrição ativa;
III - Número de empresas com registro ativo;
IV - Ferramenta de busca por nome, CPF ou número de inscrição profissional,
observadas as bases legais autorizativas previstas na LGPD.
§ 4º O conjunto de dados deverá ser disponibilizado em formato aberto,
estruturado e legível por máquina (CSV, JSON ou padrão que o substitua), observando as
diretrizes da LGPD, de forma a assegurar a anonimização sempre que necessário.
§ 5º Encerrados os prazos estabelecidos nesta Resolução para o envio das
informações pelos Conselhos Regionais, as respectivas unidades competentes do Cofen
deverão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consolidar os dados recebidos e promover sua
publicação no Portal da Transparência, respeitando a natureza e a especificidade das
informações recebidas.
§ 6º Os setores técnicos e administrativos deverão cooperar de forma ativa,
prestando, de maneira tempestiva e padronizada, as informações necessárias para o
levantamento, consolidação e atualização dos dados tratados neste artigo.
§ 7º Deverá designar formalmente um responsável pela alimentação, atualização
periódica e validação das informações constantes no Portal da Transparência, assegurando a
fidedignidade dos dados e o cumprimento das obrigações de publicidade institucional.
Art. 5º Toda divulgação de informações deverá observar, de forma cumulativa, os
princípios da legalidade, finalidade, necessidade, proporcionalidade e transparência, conforme
estabelecidonaLeinº13.709/2018(LeiGeraldeProteçãodeDadosPessoais-LGPD)enaLeinº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Art. 6º Compete ao Cofen acompanhar, orientar e supervisionar os Conselhos
Regionais quanto à regularidade, integridade e tempestividade das publicações realizadas nos
respectivos Portais da Transparência.
§ 1º Para fins do disposto no caput, o Cofen poderá expedir orientações técnicas,
realizar auditorias periódicas, requisitar informações e adotar medidas corretivas, sempre que
verificada inconsistência, omissão ou descumprimento das obrigações de transparência.
§ 2º O descumprimento injustificado das disposições relativas à transparência
poderá ensejar a adoção de medidas administrativas, inclusive responsabilização da autoridade
competente, na forma do Regimento Interno do Cofen e da legislação aplicável.
Art. 7º O Cofen e os Conselhos Regionais deverão incluir, em capítulo próprio dos
Relatórios de Gestão, as informações previstas nesta Resolução, de forma sintética, em
observância à Decisão Normativa TCU nº 216/2025 e suas alterações.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal de
Enfermagem.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
Primeiro-Secretário