ACÓRDÃO Nº 1715/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1715/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.857/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria
3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Previdência Social; Instituto Nacional do Seguro Social; Secretaria-Executiva do Ministério da
Previdência Social.
4. Unidade: Ministério da Previdência Social
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência
e Trabalho (AudBenefícios)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido estes autos de auditoria operacional que avalia a
eficiência e a eficácia do processo simplificado de concessão de benefícios por incapacidade do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com base na análise de atestados médicos sem a
realização da perícia médica (Atestmed).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 58,
inciso V, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. fixar prazo de dez dias ao Diretor do Departamento da Perícia Médica Federal,
Sr. Álvaro Friderichs Fagundes, para que apresente as informações solicitadas por meio dos
Ofícios 000.025/2025, 000.027/2025, 000.028/2025, 000.037/2025 e 000.038/2025, todos da
AudBenefícios e com prazos expirados, sob pena de aplicação de multa por obstrução ao livre
exercício da auditoria;
9.2. comunicar esta decisão ao responsável e à Assessoria Especial de Controle
Interno do Ministério da Previdência Social;
9.3. cientificar o Ministro de Estado da Previdência Social sobre esta decisão para a
adoção das medidas cabíveis, conforme previsto no art. 245, § 1º, do RITCU.
10. Ata n° 29/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1715-
29/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.