PORTARIA MCOM Nº 19.208, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.208, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023,
c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro
de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do
Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.018372/2025-
28, resolve:
Art.1ºAutorizaraentidadeASSOCIAÇÃODERÁDIOCOMUNITÁRIA-ARCexecutante
do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria
de Autorização nº 351/2003, publicada no Diário Oficial da União em 23/07/2003, e aprovada
pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 1004/2005, publicado no Diário
Oficial da União em 14/10/2005, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53103.000856/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Major
Claudio Leite, nº 03 para Rua Padre José Guerel, nº 300, na localidade de ITAPETIM/PE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 07° 22'
43"S e longitude 37° 11' 18"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ