DECISÃO SUROD Nº 899, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 899, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a regularização de acesso na faixa de
domínio da BR-101/SC, no km 20+100m, sob
concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.,
de interesse de Angela Mews Malicki.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.038919/2025-20, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização de
acesso na faixa de domínio da BR-101/SC, no km 20+100m, no município de Joinville/SC, sob a
concessão a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., CNPJ nº 09.313.969/0001-97, conforme
Contrato de Concessão do Edital Nº 003/2007, de interesse de Angela Mews Malicki.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Angela Mews Malicki e a Concessionária Autopista
Litoral Sul S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA