PORTARIA MGI Nº 6.478, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 6.478, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e no que consta do processo
administrativo nº 14021.056511/2025-17, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de trezentas e cinquenta pessoas
candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de
pessoal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio),
conforme especificado no Anexo desta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está
condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração da respectiva pessoa ordenadora de despesa sobre a
adequação orçamentária e financeira das novas despesas à Lei Orçamentária Anual e
sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem
dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a
nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º
será do ICMBio, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação
de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as
disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK