RESOLUÇÃO Nº 11, DE 25 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 25 DE JULHO DE 2025
Alteraosartigos1°e5ºdaResolução692/20,atualizando
o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e
Destinação de Documentos de arquivo
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e
Considerando que cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão dos
documentos e a adoção de providências para franquear sua consulta a quantos dela
necessitem, conforme preceitua o artigo 216, § 2°, da Constituição Federal;
Considerando a Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a
política nacional de arquivos públicos e privados, e dá outras providências;
Considerando que o artigo 62 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
dispõe que é crime destruir, inutilizar e deteriorar documentos de arquivo protegidos por lei,
ato administrativo ou decisão judicial, e estabelece as sanções penais dele decorrentes;
Considerando o Decreto Federal nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que
regulamenta a Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política
nacional de arquivos públicos e privados;
Considerando o Decreto Federal nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, que institui
a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da
administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e
Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras
providências;
Considerando o Decreto Federal nº 10.278, de 18 de março de 2020 que
regulamenta o disposto no inciso X do caput do artigo 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de
setembro de 2019, e no artigo 2º-A da Lei Federal nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para
estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados,
a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos
originais;
Considerando o Decreto Federal nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe
sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos
órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
Considerando a Portaria AN/MGI nº 174, de 23 de setembro de 2024, que dispõe
sobre a atualização do Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de
Documentos de arquivo, relativos às atividades-meio/suporte do Poder Executivo Federal;
Considerando a Portaria do Arquivo Nacional nº 398, de 25 de novembro de 2019,
que aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos
Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim dos Conselhos de Fiscalização Profissional;
Considerando a Resolução Conarq nº 1, de 18 de outubro de 1995, que dispõe
sobre a necessidade da adoção de planos e/ou códigos de classificação de documentos nos
arquivos correntes, que considerem a natureza dos assuntos resultantes de suas atividades e
funções;
Considerando a Resolução Conarq nº 50, de 06 de maio de 2022, que dispõe o
Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos - e-
ARQ Brasil, Versão 2;
Considerando a Resolução Conarq nº 51, de 25 de agosto de 2023, que dispõe
sobre as "Diretrizes para a Implementação de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis",
Versão 2;
Considerando os termos da Resolução Conarq nº 40, de 09 de dezembro de 2014,
e respectivas alterações dadas pela Resolução Conarq nº 44, de 14 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e
entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR;
Considerando Nota nº 45/2013/CEP/CONJUR-MJ/CGU/AGU, de 7 de maio de 2013,
que determina que se aplicam aos Conselhos Profissionais as regras fixadas na Lei Federal nº
8.159, de 8 de janeiro de 1991, quanto a gestão, recolhimento e eliminação de documentos por
estes produzidos e recebidos, sendo competência do Arquivo Nacional;
Considerando a necessidade de se estabelecer regras e procedimentos para a
gestão e classificação de documentos, bem como sua guarda e conservação, ou eventual
eliminação, no âmbito do Sistema CFF/CRF, resolve;
Art. 1º - O Artigo 1° da Resolução CFF 692/2020, publicada no Diário Oficial da
União em 09/11/2020, seção 1, página 119, passa a ter a seguinte redação:
"Aplicam-se aos documentos arquivísticos em qualquer formato, físico, eletrônico
ou digital, produzidos ou armazenados no Conselho Federal de Farmácia e nos Conselhos
Regionais de Farmácia, o disposto na Portaria AN/MGI nº 174, de 23 de setembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 25/09/2024, seção 1, página 38 ;e na Portaria n° 398 de
25/11/2019, publicada no Diário Oficial da União de 26/11/2019, Seção 1, página 32, ambas do
Ministério da Justiça e Segurança Pública/Arquivo Nacional, ou os atos que vierem a substituí-
los".
Art. 2º - O Artigo 5° da Resolução/CFF 692/2020, publicada no Diário Oficial da
União em 09/11/2020, seção 1, página 119, passa a ter a seguinte redação:
"Os Conselhos de Farmácia que utilizarem procedimentos de produção e/ou
armazenamento de documentos em meio digital deverão observar:
a) o sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos - SIGAD, de
acordo com requisitos definidos na Resolução Conarq nº 50 de 06/05/2022 ou ato que vier a
substituí-la;
b) o repositório arquivístico digital confiável, de acordo com requisitos definidos na
Resolução Conarq nº 51 de 25/08/2023, ou ato que vier a substituí-la.
Parágrafo único - No caso de processo administrativo, deve-se também observar os
termos dispostos no Decreto Federal nº 8.539/15."
Art. 3 º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho