CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26
da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº
8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº
1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil
a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº
25000.022072/2021-71, interposto pela FUNDAÇÃO HOSPITAL REGIONAL DO CÂNCER
DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, CNPJ nº
11.636.872/0001-67, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o
descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter
atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação constantes da
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações
pertinentes.
Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de
publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições,
devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico
http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublica.php.
O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência
Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério
(DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA