PORTARIA MCOM Nº 19.191, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.191, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023,
c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro
de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do
Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.019401/2025-
79, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PAU BRANCO - ACPB
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio
da Portaria de Autorização nº 5761/2022, publicada no Diário Oficial da União em 11/07/2022,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 01250.071057/2018-41, a aprovar o
local de instalação do sistema irradiante na Localidade de Pau Branco II, s/nº , na localidade de
Acarape/CE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 04° 12'
51"S e longitude 38° 39' 53"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ