ACÓRDÃO Nº 1678/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1678/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei
8.443/92; c/c os artigos 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237, do Regimento Interno do TCU,
em: a) conhecer da representação adiante relacionada, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la prejudicada, por não
restarem evidenciadas irregularidades ou ilegalidades diretamente atribuíveis à atuação dos
órgãos representados, e considerando que os fatos relatados estão sendo apurados na esfera
penal pelas autoridades competentes; e b) determinar o arquivamento do feito, após o envio
de cópia desta deliberação juntamente com reprodução da instrução de peça 22 dos autos ao
representante.
1. Processo TC-019.642/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.