ACÓRDÃO Nº 1687/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1687/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento da determinação exarada no
item 9.3 do Acórdão 813/2025 - TCU - Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, prolatado
no âmbito do TC 018.824/2024-2, que tratou de representação acerca de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência 12/2024, sob a responsabilidade do Município de
Castanhal (PA);
Considerando que o Tribunal determinou ao aludido Município a adoção de
providências com vistas à anulação da Concorrência 12/2024 e dos atos dela decorrentes ou,
caso a execução dos serviços já tiver sido iniciada, à não prorrogação do contrato dela
decorrente;
Considerando que, mediante manifestação da Procuradoria-Geral do Município
(peça 8), foram informadas a anulação da Concorrência 12/2024 e a inexistência de contrato
firmado, sendo anexado o respectivo Termo (peça 9); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 12-13,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumprida a determinação do item 9.3 do Acórdão 813/2025 - TCU -
Plenário;
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Município de Castanhal (PA); e
c) promover o apensamento deste monitoramento ao processo TC 018.824/2024-
2, nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-014.058/2025-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Castanhal (PA).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.