ACÓRDÃO Nº 1675/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1675/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com
fundamento nos artigos 1º, inciso XXIV, 143, inciso V, "a", 169, inciso I, e 237, todos do RI/TCU,
e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em: a) conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade aplicáveis à espécie; e b) apensar o presente processo ao TC 007.869/2025-8,
dando-se ciência desta deliberação ao representante e ao Instituto Nacional do Seguro Social.
1. Processo TC-007.894/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Previdência Social (); Secretaria-executiva do Ministério da Previdência Social.
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.