ACÓRDÃO Nº 1698/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1698/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes os autos auditoria de conformidade realizada no
Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), em atendimento à solicitação do Congresso
Nacional (TC 023.716/2016-9).
Considerando o pedido de parcelamento de dívida apresentado pelos Srs. Mauro
Ricardo Antunes Figueiredo (peça 674) e Manoel Carlos Neri da Silva (peça 688);
Considerando a análise da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc (peça
684), no sentido de deferir o pedido de parcelamento de peça 674 e de expedir quitação de dívida
aos Srs. Alberto Jorge Santiago Cabral, Felipe Arlindo da Silva Cruz e Matheus Moreira Cruz, ante
o recolhimento integral dos valores das multas aplicadas a esses responsáveis (peças 677-683);
Considerando, ainda, a análise complementar do MP/TCU (peça 686).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143,
V, "b", com fundamento nos arts. 217 e 218, ambos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
da unidade técnica e do Ministério Público nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) deferir o pedido de parcelamento apresentado pelo Sr. Mauro Ricardo Antunes
Figueiredo, para pagamento da dívida decorrente do acórdão 2917/2019-Plenário em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais, e a título de economia processual estender o parcelamento da
dívida nos mesmos termos aos demais devedores que ainda não estão autorizados a pagar
parceladamente suas obrigações pecuniárias, caso façam a solicitação;
b) deferir o pedido de parcelamento apresentado pelo Sr. Manoel Carlos Neri da
Silva (peça 688), para pagamento da dívida decorrente do acórdão 2917/2019-Plenário em 4
(quatro) parcelas mensais;
c) expedir quitação integral aos Srs. Alberto Jorge Santiago Cabral, Felipe Arlindo da
Silva Cruz e Matheus Moreira Cruz, ante o recolhimento integral das multas a eles aplicadas por
meio do acórdão 2917/2019-Plenário;
d) autorizar, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas apurada no presente processo para os responsáveis que ainda não
recolheram o valor devido nem solicitaram o parcelamento das dívidas.
1. Processo TC-029.557/2016-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 032.058/2023-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.2. Responsáveis: Alberto Jorge Santiago Cabral (131.***.***-72); Alexandre
Tadeu Horsts Barreira (080.***.***-48); Alvo Eventos Ltda. (75.431.734/0001-24); Dulce
Dirclair Huf Bais (255.***.***-49); Felipe Arlindo da Silva Cruz (008.***.***-61); Irene do
Carmo Alves Ferreira (585.***.***-00); Jebson Medeiros de Souza (508.***.***-97); Manoel
Carlos Neri da Silva (350.***.***-20); Manuel Antonio do Amaral Sauer (037.***.***-30);
Matheus Moreira Cruz (070.***.***-23); Mauro Ricardo Antunes Figueiredo (697.***.***-20);
Maximiliano Silva Magalhães (110.***.***-23); Mayara Ramos de Matos Brito (025.245.991-
16); Partners TI Informática e Distribuição Ltda. (08.714.136/0001-75); Pedro Paulo de Castro
Pinheiro (012.***.***-53); Rafael de Jesus Rocha (006.***.***-17); Reni de Paula Fernandes
(410.***.***-49); Shigeru Tsuchiya (764.***.***-20); William Coutinho de Oliveira Evaristo
(007.***.***-05).
1.3. Interessados: Alvo Eventos Ltda. (75.431.734/0001-24); Congresso Nacional
(vinculador); Conselho Federal de Enfermagem (47.217.146/0001-57); Partners TI Informática e
Distribuição Ltda. (08.714.136/0001-75).
1.4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
1.8. Representação legal: Leandro Garcia Rufino (OAB/DF 30.648), Pethalla
Carvalho Silva (OAB/DF 15.325) e outros, representando Aline Cristina Alves Pimentel; Ana
Paula Pereira da Luz Mendes (OAB/DF 15.596-E), Mariana de Carvalho Nery (OAB/DF 41.292) e
outros, representando Maximiliano Silva Magalhães; Lucas Ferreira Paz Rebua (OAB/DF
28.950), representando Alberto Jorge Santiago Cabral; Mariana de Carvalho Nery (OAB/DF
41.292), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (OAB/DF 15.596-E) e outros, representando Alvo
Eventos Ltda.; Idenilson Lima da Silva (OAB/DF 32.297), representando Matheus Moreira Cruz;
Thatiane Rodrigues Leite (OAB/DF 48.457), Leandro Garcia Rufino (OAB/DF 30.648) e outros,
representando Irene do Carmo Alves Ferreira; Mariana de Carvalho Nery (OAB/DF 41.292), Ana
Paula Pereira da Luz Mendes (OAB/DF 15.596-E) e outros, representando Alexandre Tadeu
Horsts Barreira; Leandro Garcia Rufino (OAB/DF 30.648) e Lucas Ferreira Paz Rebua (OAB/DF
28.950), representando Manoel Carlos Neri da Silva; Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes
(OAB/DF 51.623), Augusto Cesar Nogueira de Souza (OAB/DF 55.713) e outros, representando
Conselho Federal de Enfermagem; Idenilson Lima da Silva (OAB/DF 32.297), representando
Felipe Arlindo da Silva Cruz; Thatiane Rodrigues Leite (OAB/DF 48.457), Pethalla Carvalho Silva
(OAB/DF 59.415) e outros, representando Mauro Ricardo Antunes Figueiredo; Agnes Viana
Rezende (OAB/DF 42.512), Andressa Freire Amaral e outros, representando Dulce Dirclair Huf
Bais.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. ordenar à AudGestãoInovação que ateste o trânsito em julgado de
deliberação sancionatória e que providencie a constituição dos processos de cobrança
executiva para os responsáveis que ainda não recolheram o valor devido nem solicitaram o
parcelamento das dívidas, a fim de que a documentação competente seja encaminhada ao
órgão executor da dívida.