PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.983, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério de Minas e Energia — . . . . . . . . . . . . . . SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO. Todos os atos de 08/08/2025

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.983, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º,
inciso I, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei n.
11.488, de 15 de junho de 2007, no parágrafo único do art. 28 da Lei n. 14.300, de 6 de janeiro
de 2022, no art. 6º do Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa n.
78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta no Processo n. 48360.000125/2025-33,
resolve:
Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos minigeração distribuída de energia
elétrica, conforme anexos. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível
no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE

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