PORTARIA SAES/MS Nº 3.090, DE 31 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.090, DE 31 DE JULHO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS do Lar Esperança e Vida
Mateus Loureiro Ticle, com sede em Lavras (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195
da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria GM/MS nº 7.325,
de 26 de junho de 2025, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de
setembro de 2017, para dispor sobre a certificação das entidades beneficentes de
assistência social na área de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de
dezembro de 2021 e do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023; e
Considerando o Parecer Técnico nº 354/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.192965/2023-45, que concluiu pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita
efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, conforme o art.
12 da Lei Complementar nº 187/2021, do Lar Esperança e Vida Mateus Loureiro Ticle, CNPJ
nº 05.333.515/0001-27 , com sede em Lavras (MG).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2024 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES