ACÓRDÃO Nº 1664/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1664/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de processo de Auditoria de Conformidade realizada nos contratos e obras
de implantação do empreendimento do Lote "E" do Leilão Aneel 5/2009, autorizadas pelo
Acórdão 883/2017-TCU-Plenário.
Considerando que, por meio do Acórdão 1.477/2023-Plenário, dentre outras
deliberações, o TCU decidiu rejeitar parcialmente as razões de justificativa dos Srs. Mário
Márcio Rogar e Ivo Sérgio Baran, sem prejuízo de lhes aplicar, individualmente, a multa prevista
no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,000 (dez mil reais);
Considerando que, posteriormente, foi prolatado o Acórdão 1.364/2024-Plenário,
em que o TCU conheceu do pedido de reexame interposto por Ivo Sérgio Baran e Mário Márcio
Rogar contra o Acórdão 1.477/2023-Plenário, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim
de reduzir as multas aplicadas no Acórdão 1.477/2023-Plenário para R$ 5.000,00 (cinco mil
reais);
Considerando que, expedidas as comunicações processuais e transcorridos os
prazos recursais, foi atestado o trânsito em julgado do Acórdão 1.477/2023-TCU-Plenário (peça
211);
Considerando que Ivo Sergio Baran recolheu integralmente a multa aplicada no
item 9.2 do Acórdão 1.477/2023-TCU-Plenário, consoante peça 228 e Demonstrativo de Débito
adicionado à peça 201, sendo que não há saldo remanescente;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público
junto ao TCU (peças 229-230 e 235) no sentido de expedir quitação ao Sr. Ivo Sergio Baran;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143 e
218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação ao Sr. Ivo Sergio Baran, ante o
recolhimento integral da multa individual a ele aplicada no item 9.2 do Acórdão 1.477/2023-
TCU-Plenário, modificada pelo Acórdão 1.364/2024-TCU-Plenário, sem prejuízo da providência
descrita no item 1.8 desta deliberação.
1. Processo TC-014.614/2017-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Boris Garbati Gorenstin (693.***.***-34); Carlos Alberto Nunes
de Freitas (462.***.***-04); Cláudio Danusio de Almeida Semprine (430.***.***-68); Denise
Ururahy Povoa de Almeida Paiva (715.***.***-68); Ivo Sergio Baran (126.***.***-49); Joao
Batista Gribel Soares Neto (337.***.***-04); Luiz Roberto Alves Correia (544.***.***-15);
Mario Marcio Rogar (259.***.***-53); Márcio Antônio Arantes Porto (498.***.***-15).
1.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Furnas Centrais Elétricas S.A.
(23.274.194/0001-19).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Furnas Centrais Elétricas S/A.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.7. Representação legal: Felipe de Almeida da Silva (196.888/OAB-RJ), entre
outros, representando Denise Ururahy Povoa de Almeida Paiva; João Carlos Gomes Barbalho
(155.713/OAB-RJ), entre outros, representando Boris Garbati Gorenstin, Mario Marcio Rogar,
João Batista Gribel Soares Neto, Márcio Antônio Arantes Porto, Cláudio Danusio de Almeida
Semprine, Ivo Sergio Baran, Carlos Alberto Nunes de Freitas e Luiz Roberto Alves Correia;
Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (96.370/OAB-RJ), entre outros,
representando a Furnas Centrais Elétricas S/A.
1.8. Providência: encaminhar os presentes autos à Sediv/Seproc, para a
continuidade do acompanhamento do parcelamento do Sr. Mário Márcio Rogar.