SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 122, DE 28 DE JULHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 122, DE 28 DE JULHO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. RETENÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTO
IMOBILIÁRIO. ALUGUEL DE IMÓVEIS.
Os Fundos de Investimento Imobiliário que aplicarem recursos em
empreendimentos imobiliários que tenham como incorporador, construtor ou sócio, quotista
que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por
cento das quotas do fundo, sujeitam-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas.
Os pagamentos efetuados a esses Fundos de Investimento Imobiliário pelos órgãos
da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive
suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, a título de aluguel de imóvel, estão
sujeitos à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.668, de 1993, arts. 1º e 2º; Lei nº 9.779, de 1999,
art. 2º; Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 158 e 831; IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 2º-A
e 34, § 3º; Ato Declaratório SRF nº 2, de 2000.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral