PORTARIA CORREG/MAPA Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA CORREG/MAPA Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da
competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021,
publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art.
8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, em cumprimento à decisão
proferida nos autos da Ação Judicial nº 5019968-85.2024.4.04.7001, exarada pelo Juízo
da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, da Seção Judiciária do Paraná, cuja
executoriedade foi atestada por Parecer de Força Executória e pela Cota nº
01510/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, e o que consta do Processo SEI nº
10995.000954/2024-04, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Decisão de 13 de junho de 2024, relativa
ao Termo de Julgamento nº 185/2024/CORREG/MAPA, publicada no Diário Oficial da
União em 20 de junho de 2024, que aplicou a penalidade de multa e publicação
extraordinária da decisão condenatória à pessoa jurídica JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 85.090.033/0001-22, com fundamento no
inciso I, do art. 6º, da Lei 12.846/13 c/c inciso I, dos artigos 15, 17 e 18, todos do
Decreto 8.420/15, nos autos do Processo de Responsabilização nº 21000.007393/2022-
76.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS