PORTARIA Nº 17, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 OCONSELHOREGIONALDESERVIÇOSOCIALDA4ªREGIÃO(CRESS/PE),pormeiode sua Conselheira Presidenta Sra. Rizete Serafim Costa, CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFESS nº 1.056, de 7 de julho de 2023, que atualiza as normas relativas à inscrição e ao cancelamento da inscrição nos CRESS, no âmbito do Conjunto CFESS-CRESS; CONSIDERANDO a existência de Processos Administrativos de Cancelamento de Inscrição regularmente instaurados, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e deliberação da 16ª Reunião do Conselho Pleno CONSIDERANDO a decisão final em sede administrativa, nos autos dos respectivos processos de cancelamento de registro profissional, com trânsito em julgado administrativo; resolve: Art. 1º Cancelar, com base nos arts. 24 a 27 da Resolução CFESS nº 1.056/2023, os registros profissionais dos(as) assistentes sociais abaixo identificados(as), por decisão definitiva nos Processos Administrativos de Cancelamento de Inscrição, arquivados conforme determinações regimentais e legais: Nº DE REGISTROS CRESS/PE: 12633, 12061, 12053, 12908, 12641, 12592, 12858, 10074, 12593, 12127, 12074, 12065, 12133, 12076. Art. 2º Determinar o arquivamento definitivo dos processos administrativos mencionados, bem como a anotação nos assentamentos cadastrais do CRESS/PE e a devida comunicação ao Conselho Federal de Serviço Social - CFESS para providências no âmbito do Cadastro Nacional. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. RIZETE SERAFIM COSTA Conselheira Presidenta
PORTARIA Nº 17, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 680. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 4ª REGIÃO. Todos os atos de 08/08/2025