PORTARIA Nº 1128.2025, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 1128.2025, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, considerando o término do mandato do atual Procurador-Geral do
Trabalho em 07/08/2025, bem como os dados e informações constantes do PGEA
20.02.0001.0003783/2023-97, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria PGT nº 792, de 26/05/2023, que delegou
competência para instauração e julgamento do Processo Administrativo de
Responsabilização, regulamentado pela Portaria PGR/MPU nº 69, de 28 de abril de 2023,
aos(às) Procuradores(as)-Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho e ao(à) Diretor(a)-
Geral do Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas respectivas unidades.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DA ATA DA 228ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE AGOSTO DE 2025
Início: 10h27.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Maria
Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina Soares de Oliveira
eAlmeidaNobre,CristianoOtávioPaixãoAraújoPinto,FábioLealCardoso(ConselheiroSecretário),
FranciscoGérsonMarquesdeLima,GláucioAraújodeOliveira,LuercyLinoLopeseSebastiãoVieira
Caixeta. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho, o Ouvidor do MPT
André Luís Royer Spies e a presidenta da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza.
Deliberações:
Inversão da pauta.
01 - PGEA nº 20.02.0400.0000854/2025-51.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - RS.
Assunto: Solicita alteração da Portaria PGT n° 280, de 26 de março de 2025, que
dispõe sobre as divisões temáticas especializadas dos Ofícios das Unidades da PRT 4ª Região.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, no sentido de aprovar a especialização do 15º Ofício Geral da Sede da PRT/4,
conforme solicitado, sem prejuízo de posteriores ajustes a serem propostos pela PRT/4, em
razão da recente Resolução CSMPT nº 227/2024 c/c art. 3º, § 2º, da Resolução CSMPT n.º
222/2024, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e
justificadamente,oPresidenteJosédeLimaRamosPereira.CSMPT,228ªSessãoExtraordinária,
06/08/2025.
02 - PGEA nº 20.02.1400.0000503/2025-57.
Requerente: Igor Sousa Gonçalves - Procurador do Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento parcial, com exercício da função mediante
teletrabalho, para fins de continuidade do Curso de Doutorado em Direito da Universidade
Federal de Minas Gerais - UFMG.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela autorização do pedido de afastamento parcial do Procurador do Trabalho
Igor Sousa Gonçalves, lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, com o
exercício da função mediante teletrabalho, dispensado o atendimento presencial e a presença
em audiências e sessões, salvo aquelas realizadas por videoconferência para que frequente as
aulas de doutorado junto à Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, até 29.03.2027,
prazo final para defesa da tese, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente,
momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 228ª
Sessão Extraordinária, 06/08/2025.
03 - PGEA nº 20.02.0500.0000940/2025-12.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
Assunto: Alocação do 35º Ofício Especializado de Procurador(a) do Trabalho ao
Núcleo de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no
Trabalho (COORDIGUALDADE), vinculado à Coordenadoria de Primeiro Grau da PRT5.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, no sentido de autorizar a alocação do 35º Ofício Especializado da PRT da 5ª
Região para o Núcleo de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da
Discriminação no Trabalho (COORDIGUALDADE), nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT,
228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025.
04 - PGEA nº 20.02.0900.0001464/2024-43.
Requerente: Andrea Ehlke - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Solicita autorização do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho para atuar perante o Primeiro Grau em projetos GAET/CONATPA.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, por não autorizar a atuação da Exma. Procuradora Regional do Trabalho Dra.
Andrea Ehlke para atuar em 1º grau de jurisdição, nos feitos vinculados aos Projetos do GAET
da CONATPA, da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, nos termos do voto do
Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima
Ramos Pereira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025.
05 - PGEA 20.02.0001.0003687/2025-64.
Requerente: Secretaria de Cooperação Internacional Trabalhista do GPGT.
Assunto: Programa de Intercâmbio Profissional entre o MPT e a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos - Seleção 2025.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela indicação da Exma. Procuradora do Trabalho Mariana Ferrer Carvalho Rolim
para participar do Programa de Intercâmbio Profissional entre o Ministério Público do Trabalho
e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), mediante o encaminhamento
adequadoàComissãoInteramericanadeDireitosHumanos,nostermosdovotodoConselheiro
Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira.
CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025.
06 - PGEA nº 20.02.0001.0003203/2025-37.
Interessado: Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Proposta Orçamentária do MPT para o exercício de 2026 - Art. 98, XXII, da
LC nº 75/1993.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, após exposição e
esclarecimentos prestados pelo Diretor-Geral do MPT, o Subprocurador-Geral do Trabalho
Gláucio Araújo de Oliveira, decidiu, à unanimidade, aprovar a Proposta Orçamentária do
Ministério Público do Trabalho para o exercício de 2026, nos termos apresentados no presente
PGEA. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira.
CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025.
07 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000176/2025-08.
Interessado(a): Polyana de Fátima França - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Polyana de
Fátima França e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, quando do término do
prazo de seu estágio probatório, previsto para 04.12.2025, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira.
CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025.
08 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000255/2025-09.
Interessado(a): Érika Masin Emediato - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Érika Masin
Emediato e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, quando do término do prazo de
seu estágio probatório, previsto para 04.12.2025, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT,
228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025.
09 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000177/2025-78.
Interessado(a): Paula Delgado Nunes de Assis Silva - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação da Procuradora do Trabalho Paula Delgado Nunes de Assis Silva
em seu estágio probatório e, em consequência, pelo seu vitaliciamento no cargo quando do
término do prazo de seu estágio probatório, previsto para 04.12.2025, nos termos do voto do
Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima
Ramos Pereira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025.
10 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000256/2025-79.
Interessado(a): Camila Sayuri Yoshida - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação da Procuradora do Trabalho Camila Sayuri Yoshida em seu
estágio probatório e, em consequência, pelo seu vitaliciamento no cargo quando do término do
prazo de seu estágio probatório, previsto para 12.12.2025, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira.
CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025.
11 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000259/2025-95.
Interessado(a): Maria Clara Mattei - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, aprovar o estágio probatório da Procuradora do Trabalho Maria Clara Mattei e,
em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo quando do término do seu estágio
probatório, com previsão de término em 04.12.2025, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira.
CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025.
12 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000178/2025-51.
Interessado(a): Mariana Servilha Passos de Souza - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Mariana
Servilha Passos de Souza e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo quando do
término do seu estágio probatório (previsão de término em 04/12/2025), nos termos do voto
do Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima
Ramos Pereira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025.
13 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000257/2025-52.
Interessado(a): Roberto D'Alessandro Vignoli - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do estágio probatório do Procurador do Trabalho Roberto D'
Alessandro Vignoli e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo quando do término do
seu estágio probatório (previsão de término em 04/12/2025), nos termos do voto do
Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima
Ramos Pereira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025.
14 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000179/2025-24.
Interessado(a): Sóstenes Lima Carvalho - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do estágio probatório do Procurador do Trabalho Sóstenes Lima
Carvalho e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, quando do término do prazo de
seu estágio probatório, previsto para 04/12/2025, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT,
228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025.
15 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000258/2025-25.
Interessado(a): Maria Gabriela Costa Grandi - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Maria
Gabriela Costa Grandi e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, quando do término
do prazo de seu estágio probatório, previsto para 04/12/2025, nos termos do voto do
Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima
Ramos Pereira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025.
16 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000180/2025-94.
Interessado(a): Ana Paula Pinheiro de Carvalho - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela confirmação do estágio da Procuradora do Trabalho Ana Paula Pinheiro de
Carvalho, em condição de vitaliciamento a partir de 12 de dezembro de 2025, nos termos do
voto da Conselheira Relatora. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de
Lima Ramos Pereira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025.
17 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000260/2025-68.
Interessado(a): Juliana Lima de Brito - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela confirmação do estágio da Procuradora do Trabalho Juliana Lima de Brito,
em condição de vitaliciamento a partir de 20 de dezembro de 2025, nos termos do voto da
Conselheira Relatora. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima
Ramos Pereira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025.
18 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000253/2025-63.
Interessado(a): João Lucas Longhi Cechet - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela confirmação do estágio probatório e o consequente vitaliciamento do
Procurador do Trabalho João Lucas Longhi Cechet, a partir de 4 de dezembro de 2025, nos
termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, o
Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025.
19 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000261/2025-41.
Interessado(a): Claudia Patrícia da Rocha Cararreto - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela confirmação do estágio probatório e o consequente vitaliciamento da
Procuradora do Trabalho Claudia Patrícia da Rocha Cararreto, a partir de 12 de dezembro de
2025, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, o
Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025.
Sessão suspensa às 11h50. Reinício às 14h31.
20 - Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000848/2024-91.
Interessadas: Cireni Batista Ribeiro - Presidenta da Comissão do PAD e Milena
Cristina Costa.
Assunto: Pedido de dispensa do encargo de integrar a Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.000848/2024-91 apresentado pela Procuradora do
Trabalho Milena Cristina Costa, por averbação de sua suspeição - Indicação de novo(a)
Membro(a).
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, designar o Procurador do Trabalho Marcello Ribeiro Silva para, na qualidade de
membro titular e, em substituição à Procuradora do Trabalho Milena Cristina Costa, compor a
Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.000848/2024-91, instituída
pela Portaria CSMPT nº 61, de 17/06/2025, publicada no BSE 113, de 23/06/2025. CSMPT, 228ª
Sessão Extraordinária, 06/08/2025.
21 - PGEA nº 20.02.0001.0003421/2024-71.
Interessados: Procurador-Geral do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre a instauração e a tramitação da
Notícia de Fato, do Procedimento Preparatório, do Inquérito Civil e de outros instrumentos de
atuação finalística do Ministério Público do Trabalho.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão anterior: O Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta pediu, antecipadamente,
vista regimental. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo
Pinto. CSMPT, 291ª Sessão Ordinária, 27/03/2025.
Decisão anterior: Renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Sebastião
Vieira Caixeta. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão
Araújo Pinto. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025.
Decisão anterior: Após a devolução da vista do Conselheiro Sebastião Vieira
Caixeta, foi concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente,
momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª Sessão
Ordinária, 28/05/2025.
Decisão anterior: Renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Fábio Leal
Cardoso. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos e o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª Sessão Ordinária,
26/06/2025.
Decisão anterior: Renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Fábio Leal
Cardoso. Ausentes, momentânea e justificada, o Presidente José de Lima Ramos Pereira e,
justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 227ª Sessão Extraordinária,
10/07/2025.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, prosseguindo o
julgamento, por maioria, com divergências acolhidas e outras rejeitadas, decidiu acolher a
proposição, editar e aprovar a Resolução CSMPT nº 235/2025, de 06/08/2025, que dispõe
sobre a instauração e a tramitação da Notícia de Fato, do Procedimento Preparatório, do
Inquérito Civil e de outros instrumentos de atuação finalística do Ministério Público do
Trabalho, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária,
06/08/2025.
22 - PGEA nº 20.02.0002.0000038/2025-20.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do MPT.
Assunto: Edital nº 46/2025 - Indicação de Membro(a)s para compor, na condição
de Titulares e Suplentes, a 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho, para mandato de dois anos, com início em 03 de setembro de 2025.
Processo sem relator(a).
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Presidente José de Lima Ramos
Pereira. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos e o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª Sessão Ordinária,
26/06/2025.
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Secretário Fábio Leal
Cardoso. Ausentes, momentânea e justificada, o Presidente José de Lima Ramos Pereira e,
justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 227ª Sessão Extraordinária,
10/07/2025.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, decidiu, à
unanimidade, indicar para compor a 1ª SUBCÂMARA de Coordenação e Revisão, na condição
de titulares, o Subprocurador-Geral do Trabalho André Lacerda (designado Coordenador), o
Procurador Regional do Trabalho Jonas Ratier Moreno e a Procuradora Regional do Trabalho
Denise Maria Schellenberger Fernandes (membros titulares); e, na condição de 1º Membra
Suplente, a Procuradora Regional do Trabalho Simone Beatriz Assis de Rezende, como 2º
MembraSuplente,aProcuradoraRegionaldoTrabalhoAndréaAlbertinasee,como3ªMembra
Suplente, a Procuradora do Trabalho Juliane Mombelli, para mandato de 2 (dois) anos, com
início em 03 de setembro de 2025. Ausentes, momentânea e justificadamente, o Presidente
José de Lima Ramos Pereira e o Conselheiro Gláucio de Araújo Oliveira. CSMPT, 228ª Sessão
Extraordinária, 06/08/2025.
23 - PGEA nº 20.02.0001.0004052/2025-06.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do MPT.
Assunto: Edital nº 48/2025 - Indicação de Membro(a)s para compor, na condição
de Titulares e Suplentes, a 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho, para mandato de dois anos, com início em 03 de setembro de 2025.
Processo sem relator(a).
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Presidente José de Lima Ramos
Pereira. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos e o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª Sessão Ordinária,
26/06/2025.
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Secretário Fábio Leal
Cardoso. Ausentes, momentânea e justificada, o Presidente José de Lima Ramos Pereira e,
justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 227ª Sessão Extraordinária,
10/07/2025.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, decidiu, à
unanimidade, indicar para compor a 2ª SUBCÂMARA de Coordenação e Revisão, na condição
de titulares, a Subprocuradora-Geral do Trabalho Daniela de Morais do Monte Varandas
(designada Coordenadora), a Procuradora Regional do Trabalho Viviane Dockhorn Weffort e o
Procurador Regional do Trabalho Genderson Silveira Lisboa (membros titulares); e, na condição
de 1º Membro Suplente, o Procurador Regional do Trabalho Rosivaldo da Cunha Oliveira, como
2º Membro Suplente, o Procurador Regional do Trabalho Estanislau Tallon Bozi e, como 3º
Suplente o Procurador do Trabalho Marco Antônio Costa Prado, para mandato de 2 (dois) anos,
com início em 03 de setembro de 2025. Ausentes, momentânea e justificadamente, o
PresidenteJosédeLimaRamosPereiraeoConselheiroGláuciodeAraújoOliveira.CSMPT,228ª
Sessão Extraordinária, 06/08/2025.
24 - PGEA nº 20.02.0001.0004053/2025-76.
Assunto: Edital nº 49/2025 - Indicação de Membro(a)s para compor, na condição
de Titulares e Suplentes, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho, para mandato de dois anos, com início em 03 de setembro de 2025.
Processo sem relator(a).
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Presidente José de Lima Ramos
Pereira. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos e o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª Sessão Ordinária,
26/06/2025.
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Secretário Fábio Leal
Cardoso. Ausentes, momentânea e justificada, o Presidente José de Lima Ramos Pereira e,
justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 227ª Sessão Extraordinária,
10/07/2025.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para compor a 3ª SUBCÂMARA de Coordenação e Revisão, na condição
de titulares, a Subprocuradora-Geral do Trabalho Márcia Campos Duarte (designada
Coordenadora), o Procurador Regional do Trabalho Arlélio de Carvalho Lage, a Procuradora
Regional do Trabalho Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva (membros titulares); e, na
condição de 1º Membra Suplente, a Procuradora Regional do Trabalho Ana Cláudia Rodrigues
Bandeira Monteiro, como 2º Membro Suplente, o Procurador Regional do Trabalho Rodrigo de
Lacerda Carelli, e como 3º Membra suplente a Procuradora do Trabalho Andréa Ferreira
Bastos, para mandato de 2 (dois) anos, com início em 03 de setembro de 2025. Ausentes,
momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira e o Conselheiro
Gláucio de Araújo Oliveira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025.
25 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0001.0004054/2025-49.
Assunto: Edital nº 50/2025 - Indicação de Membro(a)s para compor, na condição
de Titulares e Suplentes, a 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho, para mandato de dois anos, com início em 03 de setembro de 2025; e autorização
para atuar imediatamente até 02 de setembro de 2025.
Processo sem relator(a).
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, após o
Procurador-Geral do Trabalho indicar a Subprocuradora-Geral do Trabalho Edelamare Barbosa
Melo, como membra titular, para a 4ª Subcâmara, decidiu, à unanimidade, também indicar
para compor a 4ª SUBCÂMARA de Coordenação e Revisão, na condição de titulares, a
Subprocuradora-Geral do Trabalho Sandra Lia Simón (Designada Coordenadora) e o
Subprocurador-Geral do Trabalho Maurício Correia de Mello; e, na condição de 1º Membro
Suplente, o Procurador Regional do Trabalho Alessandro Santos de Miranda e, como 2º
Membro Suplente, o Procurador Regional do Trabalho Jonas Ratier Moreno, para mandato de
2 (dois) anos, com início em 03 de setembro de 2025. Na sequência, o Conselho Superior
decidiu ainda, à unanimidade, autorizar os membros ora indicados a iniciar a sua atuação
imediatamente perante a 4ª Subcâmara até o dia 02 de setembro de 2025. Ausentes,
justificadamente,asConselheirasMariaAparecidaGugel,IvanaAuxiliadoraMendonçaSantose
o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª Sessão Ordinária, 26/06/2025.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para compor a 4ª SUBCÂMARA de Coordenação e Revisão, na condição
de titulares, a Subprocuradora-Geral do Trabalho Sandra Lia Simón (Designada Coordenadora),
o Subprocurador-Geral do Trabalho Maurício Correia de Mello e a Subprocuradora-Geral do
Trabalho Edelamare Barbosa Melo (Membros titulares); e, na condição de 1º Membro
Suplente, o Procurador Regional do Trabalho Alessandro Santos de Miranda e, como 2º
Membro Suplente, a Procuradora do Trabalho Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez, e
como 3º Membro suplente o Procurador do Trabalho Augusto Grieco SantAnna Meirinho, para
mandato de 2 (dois) anos, com início em 03 de setembro de 2025. Ausentes, momentânea e
justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira e o Conselheiro Gláucio de Araújo
Oliveira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025.
26 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0001.0004830/2023-55.
Interessado: Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Homologação do resultado final do 23º Concurso Público para provimento
de cargos de Procuradora e Procurador do Trabalho. (art. 98, inciso XXI, da LC 75/93).
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público Trabalho decidiu, à
unanimidade, na forma do artigo 98, inciso XXI, da LC nº 75/93, opinar favoravelmente à
homologação do resultado do 23º concurso público para o provimento de cargos de
Procurador e Procuradora do Trabalho. Ausentes, momentânea e justificadamente, o
PresidenteJosédeLimaRamosPereiraeoConselheiroGláuciodeAraújoOliveira.CSMPT,228ª
Sessão Extraordinária, 06/08/2025.
27 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0300.0000916/2025-71.
Requerente: Luciana Marques Coutinho - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Autorização para atuar em 1° grau de jurisdição em Grupo Especial de
Atuação Finalística - Portaria PGT nº 830/2025, publicada no DOU, Seção 2, de 13/06/2025 - Ad
referendum do CSMPT.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.