RESOLUÇÃO Nº 775, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 775, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre as regras para constituição e
funcionamento de Ambiente Regulatório
Experimental (Sandbox Regulatório) na ANAC.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
nº 182, de 1º de junho de 2021, e considerando o que consta do processo nº
00058.070782/2023-83, deliberado e aprovado na 10ª Reunião Deliberativa, realizada
em 4 de agosto de 2025, resolve:
Art. 1º Dispor sobre o Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox
Regulatório) da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º O Sandbox Regulatório compreende um conjunto de condições
excepcionais, distintas do arcabouço regulatório vigente, para que pessoas jurídicas
participantes possam receber autorização temporária da ANAC para desenvolver
projetos inovadores, mediante o cumprimento de critérios e de limites definidos em
Termo Específico de Admissão.
Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - Comissão de Sandbox: comissão responsável pela avaliação e seleção das
propostas provenientes de edital de chamamento;
II - edital de chamamento de projetos: ato editado pela ANAC, aprovado
pela Diretoria Colegiada, com o objetivo de convidar interessados a apresentarem
propostas para a realização de projetos inovadores específicos, em Sandbox
Regulatório;
III - projeto inovador: desenvolvimento de produto, serviço ou solução que
seja oferecido ou desenvolvido a partir de novas tecnologias, processos ou
procedimentos, ou a partir de tecnologias existentes, aplicadas de modo diverso; e
IV - Termo Específico de Admissão: documento de autorização temporária
que estabelece as condições sob as quais será operacionalizado o projeto inovador de
Sandbox Regulatório, firmado entre a ANAC e a entidade interessada para cada projeto
admitido.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 4º O Sandbox Regulatório tem por finalidades:
I - proporcionar incentivo à inovação na aviação civil;
II - proporcionar o desenvolvimento de novos produtos, serviços e soluções
na aviação civil;
III - aprimorar o arcabouço regulatório vigente na ANAC;
IV - modernizar o ambiente de negócios da aviação civil;
V - constituir ambientes favoráveis ao empreendedorismo inovador, com
valorização da segurança jurídica e da liberdade contratual como premissas para a
promoção do investimento e do aumento da oferta de capital direcionado às iniciativas
inovadoras;
VI - atrair investimentos e promover competição no mercado; e
VII - manter ou aprimorar a segurança das operações.
CAPÍTULO III
DA ADMISSÃO AO SANDBOX REGULATÓRIO
Art. 5º A admissão de interessados para o desenvolvimento de projetos
inovadores em Sandbox Regulatório será formalizada em Termo Específico de Admissão
decorrente de:
I - edital de chamamento de projetos; ou
II - qualificação direta de interessado com projeto inovador.
Parágrafo único. A decisão de admissão de interessados será pautada pela
conveniência administrativa.
Art. 6º O edital de chamamento de projetos deverá ser aprovado pela
Diretoria Colegiada e disporá, no mínimo, sobre:
I - os temas de interesse prioritário da Agência;
II - critérios de acompanhamento do projeto;
III - parâmetros de elegibilidade dos interessados;
IV - critérios para seleção;
V- quantidade máxima de admissões, quando for o caso;
VI- prazo de duração; e
VII - fixação de condições e obrigações.
Parágrafo único. A publicação do edital de chamamento não obrigará a
ANAC à celebração de Termo Específico de Admissão.
Art. 7º A qualificação direta do interessado dependerá da apresentação de
projeto inovador que possua, da perspectiva da conveniência administrativa, impacto
relevante para o avanço da regulação setorial.
Art. 8º Serão critérios mínimos de elegibilidade para admissão no Sandbox
Regulatório:
I - ser pessoa jurídica;
II - não estar impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública
Federal;
III - não ter sido declarada inidônea para licitar ou contratar;
IV - não ter tido autorização, permissão ou concessão cassada nos 5 (cinco)
anos anteriores; e
V - não ter sido sujeita à caducidade de concessão ou permissão de que era
titular, nos 5 (cinco) anos anteriores.
Art. 9º A proposta formal de participação no Sandbox Regulatório deverá
conter, no mínimo:
I - a exposição do problema a ser solucionado pelo projeto inovador,
incluindo descrição sobre os ganhos e benefícios ao mercado e para os usuários;
II - proposta de métricas de desempenho e periodicidade de aferição em
relação ao projeto inovador;
III - o mercado alvo de atuação, quando for o caso, região de atuação e
outras informações relevantes;
IV - planejamento para saída do projeto, prevendo plano preliminar de
contingência para descontinuação ordenada, pelos motivos elencados nesta Resolução;
e
V - a indicação de quais regras ou requisitos deverão ser afastados ou
flexibilizados para a execução do projeto.
Art. 10. A admissão se dará pelos seguintes critérios:
I - caráter inovador do projeto;
II - análise dos principais riscos associados à sua atuação e plano de
mitigação;
III - histórico de responsividade do interessado, quando aplicável;
IV - potencial de geração de conclusões regulatórias significativas;
V - inviabilidade de desenvolvimento dentro do arcabouço regulatório vigente; e
VI - outros critérios específicos determinados no edital de chamamento,
quando aplicável.
Art. 11. As propostas para participação no Sandbox Regulatório provenientes
de edital de chamamento serão avaliadas e selecionadas pela Comissão de Sandbox.
§ 1º A Comissão de Sandbox será criada para cada edital de chamamento
de projetos, com composição e funcionamento disciplinados por portaria da Unidade
Organizacional - UORG competente sobre a matéria objeto do edital.
§ 2º Em caso de temas relacionados a mais de uma UORG, a Comissão de
Sandbox será disciplinada mediante portaria conjunta das UORGs envolvidas.
§ 3º Na análise das propostas recebidas, a Comissão de Sandbox poderá
solicitar informações adicionais ou esclarecimentos para sanar eventuais vícios formais
identificados preliminarmente ou para embasar a análise das propostas recebidas.
Art. 12. As propostas recebidas pela ANAC para admissão de projeto via
qualificação direta serão avaliadas pela área técnica competente para tratar da
matéria.
Parágrafo único. Sendo favorável à admissibilidade do projeto via
qualificação direta, a área técnica competente elaborará o Termo Específico de
Admissão, que será submetido à aprovação da Diretoria Colegiada.
CAPÍTULO IV
DO TERMO ESPECÍFICO DE ADMISSÃO E NORMAS APLICÁVEIS
Art. 13. O Termo Específico de Admissão, que deverá ser aprovado pela
Diretoria Colegiada, delimitará o escopo da autorização temporária, com fixação prévia
de condições, limites e salvaguardas voltadas à segurança das operações, à proteção
dos usuários e ao bom funcionamento da prestação dos serviços.
§ 1º A decisão acerca do afastamento ou da flexibilização de normas,
quando for o caso, se dará por conveniência técnica e administrativa da ANAC,
conforme análise sobre possíveis riscos do projeto considerado.
§ 2º O prazo máximo para o projeto de Sandbox Regulatório será de 24
(vinte e quatro) meses, contados de marco estabelecido no Termo Específico de
Admissão, prorrogáveis por mais 12 (doze) meses.
§ 3º O Termo Específico de Admissão poderá dispor sobre prorrogação
adicional da autorização temporária até a edição ou alteração do ato normativo que
definirá regras de implementação definitiva para o projeto inovador.
§ 4º As disposições do Termo Específico de Admissão serão aplicáveis às
entidades selecionadas e qualificadas no Sandbox Regulatório e estarão limitadas
àquelas entidades e pelo tempo definido no caso concreto, não havendo qualquer
direito subjetivo de tratamento equivalente por qualquer outra entidade.
Art. 14. Após a aprovação de Termo Específico de Admissão de projeto
incorporado ao portfólio de Sandbox Regulatório por meio de qualificação direta, a
UORG deverá, em até 4 (quatro) meses, apresentar à Diretoria Colegiada edital de
chamamento de projetos com características similares de inovação a fim de viabilizar
a participação de novos interessados.
Parágrafo único. A Diretoria Colegiada poderá afastar a obrigação
estabelecida no caput mediante solicitação justificada da UORG.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO
Art. 15. Após admissão no Sandbox Regulatório, o monitoramento será
realizado pela UORG competente sobre a matéria.
§ 1º O monitoramento realizado no âmbito do Sandbox Regulatório não
afastará nem restringirá a atuação de outras áreas da regulação não cobertas pelo
Termo Específico de Admissão.
§ 2º Para fins do monitoramento, o participante do Sandbox Regulatório
deverá:
I - conceder acesso a informações relevantes, documentos e outros
materiais relacionados à atividade, incluindo os relativos ao seu desenvolvimento e aos
resultados atingidos;
II - cooperar na discussão de soluções para o aprimoramento do projeto
inovador e na supervisão em decorrência do monitoramento da atividade desenvolvida
no Sandbox Regulatório;
III - comunicar a materialização de riscos previstos e imprevistos no decorrer
do desenvolvimento das atividades;
IV - comunicar a intenção de realizar alterações ou readequações relevantes
no projeto inovador em decorrência do andamento dos testes;
V - demonstrar, periodicamente, a observância das condições, limites e
salvaguardas estabelecidos;
VI - informar as ocorrências de reclamações de usuários e apresentar
medidas para tratar os casos frequentes e os casos de maior relevância; e
VII - designar representante para interagir com a UORG responsável pelo
monitoramento.
§ 3º A ANAC observará as hipóteses legais de sigilo no tratamento das
informações prestadas pelo participante.
CAPÍTULO VI
ENCERRAMENTO DO SANDBOX REGULATÓRIO
Art. 16. A participação no Sandbox Regulatório será encerrada nas seguintes
situações:
I - por decurso do prazo estabelecido para participação;
II - a pedido do participante;
III - em decorrência de revogação ou cassação da autorização; ou
IV - mediante obtenção de registro definitivo junto à ANAC para
implementação da respectiva solução.
§ 1º O encerramento do projeto admitido no Sandbox Regulatório não
gerará direito adquirido ou expectativa de direito às entidades participantes.
§ 2º As conclusões da ANAC sobre os projetos incluídos no Sandbox
Regulatório não geramrão direitos ou efeitos a terceiros não integrantes do projeto,
até a implementação de eventuais alterações no arcabouço regulatório.
§ 3º Após o encerramento do projeto, a ANAC publicará relatório final sobre
os resultados do Sandbox, incluindo lições aprendidas, desafios enfrentados e
recomendações para ações futuras baseadas nos resultados do projeto.
Art. 17. Caberá à UORG responsável pelo monitoramento a propositura da
suspensão, revogação ou cassação das autorizações temporárias dos projetos à
Diretoria Colegiada:
I - descumprimento dos deveres estabelecidos no Termo Específico de
Admissão;
II - existência ou superveniência de falhas operacionais na implementação
do projeto inovador, conforme apurado ou constatado durante o monitoramento;
III - entendimento de que a atividade gera riscos excessivos ou que não
tenham sido previstos anteriormente;
IV - constatação de que o participante:
a) deixou de cumprir com algum critério de elegibilidade;
b) apresentou informação inverídica; ou
c) passou a desenvolver o projeto de forma distinta, sem aprovação da ANAC;
V - existência de indícios de irregularidades; ou
VI - recomendação justificada pela UORG responsável pela matéria
submetida ao Sandbox Regulatório.
§ 1º Preliminarmente à recomendação de suspensão, revogação ou cassação
das autorizações temporárias em função das hipóteses previstas no caput, a UORG
responsável pelo monitoramento:
I - poderá formular exigências para que o participante tenha oportunidade
de regularizar condutas ou ajustar falhas e riscos, caso sejam sanáveis; e
II - deverá informar ao participante do Sandbox Regulatório a intenção de
suspender, revogar ou cassar a autorização temporária, conforme o caso, concedendo-
lhe o prazo de, no mínimo, 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento da
comunicação, para apresentar as razões de defesa de sua permanência no Sandbox
Regulatório.
§ 2º O disposto no § 1º não impedirá a aplicação de providências
administrativas acautelatórias, com vistas a evitar risco iminente à segurança de voo,
à integridade física de pessoas, à coletividade, à ordem pública, à continuidade dos
serviços prestados ou ao interesse público.
§ 3º A suspensão, revogação ou cassação das autorizações temporárias com
base nos incisos do caput não afastará eventual instauração de processo administrativo
para apuração de responsabilidades.
Art. 18. No caso de descontinuidade do projeto de Sandbox Regulatório, o
participante deverá colocar em prática plano de contingência para descontinuação
ordenada da autorização temporária, o qual será definido em conjunto com a
ANAC.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PINTO DE MIRANDA
Diretor-Presidente
Substituto