ACÓRDÃO Nº 1713/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1713/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.364/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Aposentadoria
3. Interessado: Carlos Augusto Baroni de Carvalho (015.***.***-60)
4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se examina o ato inicial de
aposentadoria de Carlos Augusto Baroni de Carvalho, encaminhado ao TCU pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para fins de apreciação e registro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 17, § 1º, e 91 do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. instaurar, preliminarmente, ao exame do ato de aposentadoria constante
destes autos incidente de uniformização de jurisprudência, com o objetivo de dirimir a
divergência de entendimentos a respeito do cômputo ou não, para cálculo da média dos
salários de contribuição, dos valores percebidos após à Emenda Constitucional 103/2019,
bem como acerca do valor de remuneração máximo a ser tomado como referência, no caso
dos interessados com direito adquirido anteriormente a essa emenda, aposentados com base
nas disposições do art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição de Federal de 1988, com
redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998 e 41/2003, que exigem o cálculo dos
proventos pela média das remunerações, nos termos do art. 1º da Lei 10.887/2004;
9.2. determinar à AudPessoal que se abstenha de emitir pronunciamentos de
mérito em processos que possam ser impactados pelo tema ora em debate, até a deliberação
final sobre o incidente instaurado; e
9.3. remeter o incidente à AudPessoal para instrução e, posteriormente, ao
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) para pronunciamento, à luz
do que dispõe a Constituição Federal, a legislação e demais normativos aplicáveis.
10. Ata n° 29/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1713-
29/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.