ACÓRDÃO Nº 1688/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1688/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 1289/2025 - TCU
- Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, proferido nos autos de denúncia (TC
015.769/2020-8) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na execução do Contrato
10/2013, celebrado entre a Construtora IPR Ltda. e a Comissão Regional de Obras da 1ª Região
Militar (CRO/1), o qual teve por objeto a construção de edifício-garagem, com heliponto na
cobertura, dentro das instalações do Hospital Central do Exército (HCE), localizado na cidade do
Rio de Janeiro (RJ);
Considerando que, mediante a aludida deliberação, o Tribunal considerou
parcialmente procedente a denúncia e expediu determinação ao Comando do Exército, sendo-
lhe assinalado prazo de 30 dias para cumprimento;
Considerando o requerimento formulado à peça 11 pela unidade jurisdicionada,
em que o órgão pede prazo adicional de 60 dias para cumprimento da determinação, alegando
"necessidade de consolidação de informações para formulação do Plano de Ações"; e
Considerando a proposta de deferimento apresentada pela Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos (peça 12),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão solicitante
prazo adicional de 60 dias para cumprimento da determinação constante do Acórdão
1289/2025 - TCU - Plenário.
1. Processo TC-014.185/2025-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão: Comando do Exército.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.