ACÓRDÃO Nº 1705/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1705/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.332/2017-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: André Luis Carvalho da Motta e Silva (993.***.***-91); Antonio
Carlos Conquista (010.***.***-58); BNY Mellon Administração de Ativos Ltda.
(05.236.848/0001-38); BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores
Mobiliários S.A. (02.201.501/0001-61); Ricardo Oliveira Azevedo (471.***.***-72).
4. Unidades Jurisdicionadas: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG), Rodrigo
Domingues Almeida Reis (228.618/OAB-RJ) e outros, representando BNY Mellon Administração
de Ativos Ltda.; Tiago Boita Laude (19.278/OAB-DF), representando Ricardo Oliveira Azevedo;
Rafael Thomaz Favetti (15.435/OAB-DF), Ricardo Barretto de Andrade (32136/OAB-DF) e outros,
representandoAntonioCarlosConquista;AnaLuizaQueirozMeloJacobyFernandes(51.623/OAB-
DF), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes
(41.796/OAB-DF),GustavoValadares(18.669/OAB-DF),JaquesFernandoReolon(22.885/OAB-DF)
e outros, representando André Luis Carvalho da Motta e Silva; Patrícia Guercio Teixeira Delage
(90.459/OAB-MG), Luis Tomas Alves de Andrade (169.531/OAB-RJ) e outros, representando BNY
Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
em cumprimento ao item 9.1.1 do Acórdão 630/2017-TCU-Plenário, para apurar
responsabilidades por prejuízos causados ao Postalis Instituto de Previdência Complementar
(Postalis) decorrentes de investimentos feitos no âmbito do Fundo de Investimento em Cotas
de Fundos de Investimento Multimercado Serengeti (FIC Serengeti);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, acolher as
alegações de defesa de André Luis Carvalho da Motta e Silva, julgando suas contas regulares
com ressalva, dando-lhe quitação;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19 da Lei
8.443/1992, julgar irregulares as contas de Antonio Carlos Conquista, Ricardo Oliveira Azevedo,
BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e BNY
Mellon Administração de Ativos Ltda., condenando-os solidariamente ao pagamento do débito
discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos,
calculados desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação
vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que
seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Postalis
Instituto de Previdência Complementar, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida
Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
9.2.1. Débito relacionado aos responsáveis Antonio Carlos Conquista, Ricardo
Oliveira Azevedo, BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores
Mobiliários S.A. e BNY Mellon Administração de Ativos Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/11/2013 .178.084.240,30
9.2.2. Débito relacionado aos responsáveis Antonio Carlos Conquista, BNY Mellon
Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e BNY Mellon
Administração de Ativos Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/9/2014 .274.754.773,48
9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Antonio Carlos
Conquista, Ricardo Oliveira Azevedo, BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e
Valores Mobiliários S.A. e BNY Mellon Administração de Ativos Ltda. multa individual nos
valores discriminados a seguir, atualizados monetariamente desde a data do presente acórdão
até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Antonio Carlos Conquista .90.000.000,00
. .BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores
Mobiliários S.A.
.90.000.000,00
. .BNY Mellon Administração de Ativos Ltda. .90.000.000,00
. .Ricardo Oliveira Azevedo .37.000.000,00
9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a
contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas,
devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na
legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do
Regimento Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, considerar grave a infração
cometida por Antonio Carlos Conquista e Ricardo Oliveira Azevedo, inabilitando-os pelo prazo
de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública;
9.7. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no
Distrito Federal, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.8. dar ciência deste acórdão à Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (Previc), ao Postalis Instituto de Previdência Complementar (Postalis), à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) e aos responsáveis.
10. Ata n° 29/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1705-
29/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.